Governo publica novas medidas para redução de jornadas e salários
29/4/2021 O Governo Federal publicou ontem (28) as Medidas Provisórias (MP) 1.045 e 1.046, que preveem uma série de medidas para enfrentamento dos efeitos da crise econômica decorrente da pandemia causada pela Covid-19. As iniciativas possibilitarão às empresas a flexibilização de regras previstas na legislação trabalhista, assim como a suspensão do contrato de trabalho e a […]
Planejamento patrimonial e sucessório com imóveis à luz do entendimento menos restritivo da Receita Federal
12/4/2021 A utilização de sociedades constituídas como holdings com o objetivo de deter e administrar os bens da pessoa física é uma prática comum em operações de planejamento patrimonial e sucessório. Neste cenário, é possível verificar que frequentemente os bens imóveis detidos pela pessoa física são integralizados na holding para a administração deste patrimônio pela sociedade. Em […]
Aprovação anual das demonstrações financeiras
8/4/2021 Está em curso o prazo legal para aprovação anual das demonstrações financeiras. A legislação societária determina que anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, isto é, até 30 de abril para as sociedades cujos exercícios sociais coincidem com o ano civil, as contas dos administradores sejam tomadas, assim como […]
Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza a substituição do índice IGPM pelo IPCA em contratos de aluguel
5/4/2021 Em duas recentes decisões, o Tribunal de São Paulo concedeu liminares para autorizar a substituição do índice IGPM (“Índice Geral de Preços — Mercado”) pelo índice IPCA (“Índice de Preços ao Consumidor Amplo”) a ser aplicado no reajuste do valor mensal do aluguel em contratos de aluguel firmados com um shopping, tendo em vista […]
Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova
7/4/2021 A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3-MG) reconheceu, recentemente, que a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. O entendimento aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, como o WhatsApp, de forma […]
STF julga inconstitucional a exigência de CPOM
30/3/2021 Desde 2005, o município de São Paulo exige que prestadores estabelecidos em outros municípios e que realizam a prestação de serviços em território paulistano promovam o Cadastro de Empresas de Fora do Município de São Paulo (CPOM). Dessa forma, os profissionais sem CPOM estavam sujeitos a eventualmente recolher o ISS, tanto no município em que […]
