STF julga inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças e doações vindas do exterior
No dia 26 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal nos casos em que (i) o doador ou falecido é domiciliado no exterior; (ii) os bens herdados estão localizados no exterior, ou (iii) o próprio inventário é realizado fora do Brasil, conforme previsto […]
Lei que facilita a aquisição de vacinas contra Covid-19 é sancionada
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada na noite da última quarta-feira (10), foi editada a Lei nº 14.124 que dispõe, entre outros assuntos, sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços destinados ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra […]
STF mantém confidencialidade de dados nas operações de repatriação de recursos
Na última sexta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a manutenção do sigilo das informações que foram prestadas pelos contribuintes no momento da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, também conhecido como “programa de repatriação de recursos”. Assim, na prática, as informações prestadas pelos […]
Recentes mudanças de entendimento adotadas pelo CARF e pela COSIT favorecem o contribuinte
No começo do ano de 2021 pudemos observar posicionamentos inéditos por parte dos órgãos vinculados à Receita Federal do Brasil, tais quais o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), com desfechos favoráveis aos contribuintes. Nesse sentido, destaca-se a Solução de Consulta COSIT nº 01, de 06.01.2021, que, em resposta […]
Por 7 votos a 4, STF julga inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior
1/3/2021 Na última sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 7 votos a 4, que as leis estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior são inconstitucionais. O relator do caso, Dias Toffoli, acompanhado dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa […]
STJ decide que a violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo
1/3/2021 Por meio de acórdão publicado no dia 26/02/2021, nos autos do Recurso Especial nº 1.610.821/RJ, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, consignou que a ocorrência de danos morais individuais não gera danos morais coletivos no âmbito das relações consumeristas. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (“MPRJ”) […]
