STJ autoriza o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em execuções particulares
13/02/2025 Em julgamento recente, a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento da Corte para permitir que a Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) seja utilizada como meio atípico em execuções cíveis entre particulares, não limitando sua utilização a ações de execuções fiscais. Referida ferramenta é regulada pelo Provimento CNJ nº 39/2014 e tem […]
Arbitragem em foco: inovação em 2024
10/02/2025 A arbitragem é um método de resolução de disputas bastante consolidado no Brasil, muito em virtude de sua adaptabilidade e sua capacidade de autorregulação, decorrente da ampla atuação dos especialistas da área. Enquanto um instituto em constante evolução, a arbitragem passou por importantes inovações em 2024, como a publicação de diretrizes para melhor orientar […]
STJ nega pedido da 123milhas para suspender pagamento de dívida
Folha de São Paulo 06/02/2025 O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) negou o pedido de liminar apresentado pela 123 Viagens e Turismo, empresa do grupo 123milhas, para a suspensão do pagamento de uma dívida definida pela 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul. A decisão foi tomada no âmbito de um conflito de competência, […]
CAM-CCBC lança regulamento de produção antecipada de prova
15/1/2025 Na última segunda-feira (13), o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou a Norma Complementar n. 06/2025, a qual instituiu o Regulamento de Produção Antecipada de Provas (Regulamento de PAP), que contém as regras procedimentais para a condução de procedimento de produção antecipada de provas perante o CAM-CCBC. A […]
Juiz rejeita prints e áudios de WhatsApp como evidências digitais em razão da ausência de certificação adequada
09/01/2025 Nos autos da ação nº 1019750-94.2024.8.26.0562 movida por uma drogaria contra fornecedora de sistema de gestão empresarial, o juiz Raul Márcio Siqueira Júnior, da 1ª vara Cível de Santos/SP, rejeitou prints e áudios extraídos do WhatsApp e apresentados como evidências pela Autora como forma de sustentar suas alegações sobre prejuízos financeiros e operacionais devido […]
Lexology Index Brazil destaca cinco sócios do escritório
A edição mais recente do Lexology Index Brazil (antigo Who’s Who Legal) destaca os sócios Daniela Zaitz, Marta Rodrigues, Marcelo Trussardi Paolini, Patricia Agra Araujo e Silvia Rodrigues Pachikoski entre os advogados mais recomendados em quatro áreas de atuação: Corporate Governance, Private Client, Competition e Arbitration. O guia destaca os profissionais de maior relevância […]
