Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer
Em agosto de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde possuem obrigação de custear procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer[1], como medida preventiva ao risco de infertilidade até a alta do tratamento de quimioterapia. No caso, a beneficiária acometida por um câncer de mama […]
STJ estende os efeitos da sentença arbitral para agência reguladora que não foi parte na arbitragem
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que determinada Agência Reguladora estaria sujeita aos efeitos de sentença arbitral, proferida no âmbito de arbitragem instaurada pela Concessionária em face do Poder Concedente, da qual a Agência não foi parte (Agravo em Recurso Especial nº 1905505 – SP). A ação judicial, que culminou na […]
Latin Lawyer 250 2024 reconhece L.O. Baptista entre os principais escritórios do país
24/8/2023 O Latin Lawyer 250, guia que lista os melhores escritórios da América Latina, acaba de divulgar o resultado da pesquisa 2024. L.O. Baptista Advogados figura, mais uma vez, na categoria “Highly Recommended”, com destaque para a atuação nas áreas de Arbitragem, Contencioso, Direito Administrativo (Público/Regulatório), Societário e M&A e Trabalhista. Confira abaixo o editorial da […]
Arbitragem em perspectiva, uma análise de Silvia Pachikoski
24/8/2023 Em 2020, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil -Canadá (CAM-CCBC) registrou o início de 105 novos casos, dos quais 50,48% versaram sobre litígios societários. Em 2021, o número de casos registrados aumentou para 128, sendo que 46,09% estavam relacionados à matéria. A expectativa é de que o segmento continue […]
STJ decide que não há preclusão da adjudicação de bem penhorado
O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que o direito do credor de requerer a adjudicação de um bem que tenha sido penhorado não preclui enquanto não ocorrer a alienação. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.041.861 – SP, em que, após o início dos trâmites para o leilão judicial […]
Igualdade de gênero na arbitragem
Uma pesquisa publicada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (“CBAr”)[1] apurou que, no período entre 2016 e 2020, apenas 2% (dois por cento) dos tribunais arbitrais foram compostos exclusivamente por mulheres, sendo que 48% (quarenta e oito por cento) foram compostos apenas por homens. Dos 50% (cinquenta por cento) restantes, 40% (quarenta por cento) dos painéis […]
