Tema Repetitivo 1.296: STJ reafirma a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
24/4/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Tema 1.296, firmou orientação relevante sobre a incidência de multa coercitiva nas obrigações de fazer e de não fazer. A Corte consolidou o entendimento de que a intimação pessoal do devedor é requisito indispensável para a aplicação das chamadas astreintes, reafirmando a validade da […]
30 anos da Lei de Arbitragem: edição comemorativa da Revista AASP
09/04/2026 Em setembro de 2026, a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) completa 30 anos de história. Para celebrar este marco, a Associação dos Advogados de São Paulo (“AASP”) publicou uma edição comemorativa de sua revista, que foi coordenada pela sócia da área de arbitragem, Silvia Rodrigues Pachikoski, em parceria com Ana Cândida Menezes Marcato. […]
Chambers Brazil 2026 destaca áreas de Arbitragem e Trabalhista e posiciona três sócios do escritório entre os principais do país
08/04/2026 Fomos novamente reconhecidos pela Chambers and Partners na edição 2026 do guia Brazil – Contentious, reforçando nossa atuação entre os escritórios de destaque no país. A área de Solução de Disputas: Arbitragem mantém sua posição entre as melhores do Brasil, com reconhecimento também à sócia Silvia Rodrigues Pachikoski, que integra, ainda, a lista de […]
Arbitragem expedita: expansão do rito à luz das conclusões do recente estudo da CCI
12/03/2026 O sucesso da arbitragem como forma de solução de conflitos criou demanda no mercado para que disputas menos complexas pudessem também ser submetidas a este método, de forma ágil e menos custosa. Nesse contexto, a arbitragem expedita, ao abarcar as principais vantagens da arbitragem – como tecnicidade do julgador e flexibilidade do procedimento – […]
Tribunais brasileiros divergem acerca da atual regra referente a cláusula de eleição de foro em contratos empresariais
10/03/2026 Os tribunais brasileiros vêm divergindo em relação à aplicação da Lei n° 14.879/2024, a qual alterou o Art. 63 do Código de Processo Civil brasileiro para estabelecer que a cláusula somente terá efeito se “aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou […]
Análise Advocacia Mulher 2026 destaca quatro sócias do escritório entre as mais admiradas do país
05/03/2026 A Análise Editorial divulgou a sexta edição do Análise Advocacia Mulher. O ranking exibe os talentos femininos do Direito e traz quatro sócias do escritório entre as mais admiradas do país: Cássia Monteiro, Daniela Zaitz, Patricia Agra Araujo e Sueli de Freitas Veríssimo. O guia segue algumas das principais diretrizes do anuário Análise […]
