Alteração proposta na Lei nº 11.101/2005 prevê inclusão de crédito trabalhista na recuperação extrajudicial
30/10/2020 Com o advento da Lei 11.101/2005, a qual dispõe sobre os institutos da Recuperação Judicial e Falências e que substituiu o Decreto de 1945, houve verdadeira inovação quanto ao tratamento dado às sociedades empresárias em crise, pois, ao contrário da norma anterior, a nova lei adveio com o objetivo de sanear a dificuldade financeira […]
Construtora é condenada ao pagamento de indenização com fundamento nas disposições da LGPD
1/10/2020 Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, cujas disposições entraram em vigor em 18 de setembro de 2020, a juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo/SP condenou construtora ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de violação a direitos da personalidade. O autor alegou que celebrou contrato […]
Agravamento da crise acelera projeto de lei que trata do superendividamento
31/8/2020 No último dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para análise e votação do Projeto de Lei do Senado que visa aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento (PL 3515/15). Problema que afeta um número representativos de brasileiro, o […]
Imóvel poderá ser usado como garantia para mais de uma operação de Crédito
31/7/2020 Em 16 e 21 de julho de 2020, respectivamente, foram publicadas a medida provisória nº 992/2020, editada pelo Presidente da República, e a resolução nº 4.837/2020 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), que, de maneira inovadora, trouxeram uma nova forma de garantia para operações de créditos realizadas com instituições financeiras, no âmbito do […]
Edição 2020 do Benchmark Litigation Latin America reconhece escritório como um dos melhores do Brasil
15/7/2020 O Benchmark Litigation Latin America acaba de lançar a edição 2020 de seu guia. As práticas de Arbitragem e Contencioso de L.O. Baptista figuram nas categorias Highly Recommended e Recommended, respectivamente. Este é o segundo ano consecutivo em que o escritório é reconhecido. Os sócios André Camerlingo, André Mendes, Fernando Marcondes e Maurício Almeida […]
STJ decide que não cabe sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
20/6/2020 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em acórdão proferido no Recurso Especial 1.845.536/SC e publicado em 09/06/2020, entendeu que não cabe condenação em honorários advocatícios de sucumbência em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora, em razão da ausência de previsão legal, independentemente de quem deu causa ao […]
