Publicações

Imóvel poderá ser usado como garantia para mais de uma operação de Crédito

Imóvel poderá ser usado como garantia para mais de uma operação de Crédito

31/7/2020

 

Em 16 e 21 de julho de 2020, respectivamente, foram publicadas a medida provisória nº 992/2020, editada pelo Presidente da República, e a resolução nº 4.837/2020 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), que, de maneira inovadora, trouxeram uma nova forma de garantia para operações de créditos realizadas com instituições financeiras, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

A medida objetiva trazer mais dinamismo e incentivo para contribuir com a retomada da atividade econômica, gravemente afetada devido aos fortes impactos decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Trata-se de previsão denominada “compartilhamento de alienação fiduciária”, que possibilita ao devedor oferecer um mesmo bem imóvel para garantir mais de uma operação de crédito, o que até o momento no Brasil não era permitido.

Essa nova modalidade pressupõe a existência de uma alienação fiduciária sobre o imóvel ofertado como garantia, e é direcionada a novos empréstimos e financiamentos que forem realizados unicamente com a mesma instituição financeira (credor fiduciário).

Com a regulamentação, as novas operações de crédito contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária não poderão ter taxas de juros superiores ao da operação original e nem prazos superiores ao prazo remanescente da operação de crédito original, na data da contratação, a fim de proporcionar condições favoráveis aos potenciais contratantes.

Além disso, o limite do financiamento ou do empréstimo estabelecido para a operação de crédito original, nos termos do artigo 6º da Resolução BACEN nº 4.676/2018, (calcula-se a razão do valor nominal da operação original e do valor atribuído ao imóvel ofertado em garantia), deve ser respeitado considerando o valor total das operações garantidas.

Para ser válido, o compartilhamento de alienação fiduciária deve atender alguns requisitos. Dentre eles: (i) averbação do instrumento de compartilhamento da alienação na matrícula do imóvel; e (ii) anuência do credor fiduciário.

O principal destaque refere-se à previsão de que vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, o credor fiduciário poderá exigir a totalidade da dívida das operações de crédito contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária.

A nova proposta busca fomentar o crédito imobiliário no atual cenário econômico, considerando que esta modalidade de operação de crédito costuma oferecer juros mais baixos e prazos mais longos do mercado. Caso aprovada pelo Congresso Nacional, poderá gerar impactos significativos positivos para o mercado de crédito e setor econômico no médio e no longo prazo.

Coautoria de: Bruna de Sá Dinelli e André de Martini Menossi

Outras notícias
Tags