Entenda a Medida Provisória nº 1.171/2023 e os impactos para os investimentos no exterior
Em 30/04, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, que altera a legislação vigente para instituir a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”) sobre a renda obtida por residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, além de ter atualizado em 10,9% a faixa de isenção […]
A potencial tributação das apostas esportivas no Brasil
O Estado de S. Paulo 24/5/2023 As apostas esportivas têm sido uma crescente mundial e, não raramente, nos deparamos com propagandas de sites e aplicativos que permitem apostar em resultados ou eventos que possam ocorrer durante uma partida esportiva. No Brasil, o cenário das apostas sempre esteve imerso em muitas discussões que envolviam desde quais […]
Saiba quando não é preciso recolher IR em vendas de imóvel e bens de pequeno valor
InfoMoney 19/05/2023 Muita gente não sabe que ao vender um bem ou direito pode ter de pagar Imposto de Renda, que deve ser recolhido não na época da declaração anual, mas no mês subsequente à alienação (ou venda) do bem. O imposto de renda só é devido quando existe o chamado ganho de capital. Em outras palavras, […]
Imposto de Renda 2023: é obrigatório declarar a restituição recebida em 2022?
InfoMoney 12/5/2023 A restituição do Imposto de Renda é muito esperada pelos contribuintes em cada nova temporada de declaração. Afinal, o mecanismo representa uma “grana” extra no orçamento. Se você foi agraciado com a restituição, saiba que é preciso incluir os valores também nas informações encaminhadas à Receita Federal. Especialistas ouvidos pelo InfoMoney apontam que […]
Modulação dos efeitos da decisão do STF sobre o ICMS incidente na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Em abril de 2021, no julgamento da ADC 49, o plenário do STF declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que previam a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O voto vencedor, nessa ocasião, foi do ministro relator do processo, Edson Fachin, que entendeu […]
Confira as novas regras tributárias para investimentos no exterior detidos por pessoas físicas
No último domingo, dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória 1.171 (“MP 1.171”), a qual introduz alterações relevantes na tributação de pessoas físicas residentes com ativos no exterior. A nova disciplina fiscal trazida pela MP 1.171 compreende investimentos financeiros (novas alíquotas), participações societárias em controladas (fim do diferimento e novas alíquotas), […]
