STF mantém decisão do TJSP que afasta a cobrança de ITCMD sobre doações do exterior
06/10/2025 Em decisão recente, a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao analisar um caso envolvendo a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre doações vindas do exterior, manteve decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) que afastava a cobrança desse tributo. O assunto não é novo, […]
Como podem ficar as mudanças no Imposto de Renda
Band News 04/10/2025 Aprovado na Câmara dos Deputados na última semana, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês pode trazer desafios ainda maiores para as empresas. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O advogado Phillipe da Cruz […]
Câmara aprova Projeto de Lei com mudanças relevantes no Imposto de Renda
03/10/2025 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01/10), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que traz relevantes alterações à legislação do Imposto de Renda (IR). O Projeto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se aprovado, os impactos mais relevantes aos contribuintes serão os seguintes: Importante destacar que, no Projeto, considera-se como […]
Acordo Paulista: governo de SP oferece até 75% de desconto para regularizar dívidas estaduais
11/09/2025 O Governo de São Paulo lançou um novo edital do Acordo Paulista, programa que permite a regularização de débitos estaduais inscritos em dívida ativa. Estão abrangidos tributos como ICMS, IPVA, ITCMD e, também, multas do Procon. O programa visa dar mais fôlego a contribuintes com dívidas em aberto, oferecendo condições especiais para quitação ou […]
Tributação de offshores: Justiça Federal de São Paulo afasta IRPF sobre ganho não realizado na valorização de investimentos em ações
03/09/2025 Em vigor desde 2024, a Lei nº 14.754/2023 trouxe alterações na tributação incidente sobre investimentos no exterior, especialmente em relação a empresas offshore. Os contribuintes que detinham participação em empresa no exterior tiveram que optar pela tributação dessas sociedades por meio de um dos dois regimes descritos abaixo: Regime transparente A offshore é tratada […]
STF conclui julgamento do Tema 914 e valida a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia
Migalhas 19/08/2025 STF reconhece constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, validando cobrança sobre remessas ao exterior e royalties para ciência e inovação. Por Tiago Zonta Guerreiro, Alessandra De Simone e Gabriel Henrique Santos Nunes Em 13 de agosto de 2025, o STF concluiu o julgamento do Tema 914 da Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, contribuição de […]
