Medida Provisória 927 perde prazo de validade: veja o que muda
22/07/2020 No último domingo, 19 de julho, a MP 927, que alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento da crise causada pela Covid-19, não foi votada pelo Congresso e perdeu sua validade. Com isso, o procedimento normal agora é o Congresso Nacional definir, por meio de um decreto legislativo, como ficarão as cláusulas contratuais e […]
Confira as principais alterações da Lei 14.020/2020 e do Decreto 10.422/2020
21/07/2020 Conforme compartilhado anteriormente, o Governo Federal sancionou a Lei 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O movimento foi acompanhado da publicação do Decreto nº 10.422/2020, que autoriza a extensão dos períodos de redução de jornada e de salário, assim como de suspensão dos contratos de trabalho. A equipe da área Trabalhista de […]
Decreto autoriza a extensão dos períodos de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e de salário
14/7/2020 O Governo Federal publicou na noite de ontem, 13 de julho, o Decreto nº 10.422/2020 que autoriza a extensão dos períodos de redução de jornada e de salário, assim como de suspensão dos contratos de trabalho pelos seguintes prazos: redução de jornada e de salário: mais 30 dias suspensão dos contratos de trabalho: mais […]
Sancionada Lei 14.020/2020 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda
7/7/2020 Foi sancionada ontem, 6 de julho, com alguns vetos presidenciais, a Lei 14.020/2020 que converteu a MP 936 editada pelo Governo Federal, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A lei garante o pagamento, pelo Governo Federal, de uma parte do seguro-desemprego, por até 60 dias, ao trabalhador que tiver […]
Nova Portaria estabelece medidas de prevenção, controle e mitigação da Covid-19 no ambiente de trabalho
22/6/2020 Na última quinta-feira (18/06/2020), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Ministério da Saúde publicaram a Portaria Conjunta 20/2020, responsável por estabelecer as medidas gerais de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho. No geral, as principais diretrizes dispostas na Portaria […]
Atos notariais estão disponíveis eletronicamente em todo o País
No último dia 26 de maio, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 100/2020 (Provimento nº 100), que regulamenta a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do país, através da implementação do sistema “e-Notariado”. Em plena vigência desde a data de publicação do Provimento nº 100, este novo […]
