Anvisa restringe a exportação de determinados medicamentos
22/04/2020 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou recentemente a lista de medicamentos que podem ser exportados, desde que previamente autorizados, por meio das Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) nº 370 e nº 371, de 13 e 15 de abril. Muito embora a norma original, RDC nº 352/2020, já controlasse a saída do País […]
Lei que prevê possibilidade de alienação fiduciária de imóveis rurais em favor de estrangeiros é aprovada
22/4/2020 No início de abril, a Medida Provisória 897/2019, popularmente conhecida como MP do Agro, foi convertida na Lei 13.986, trazendo diversas medidas de incentivo ao agronegócio no Brasil. A lei recém-aprovada prevê a instituição da garantia de alienação fiduciária sobre quaisquer imóveis rurais em favor de credores estrangeiros, inclusive daqueles localizados na faixa de […]
Assembleias e reuniões societárias poderão ser realizadas de forma digital e semipresencial
23/4/2020 Publicada no Diário Oficial da União no último dia 15 de abril, a Instrução Normativa DREI nº 79 regulamenta a participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. A nova norma está alinhada à recente Medida Provisória nº 931/2020, que tem como objetivo a flexibilização […]
MP 936: STF libera acordos individuais sem participação dos sindicatos
20/04/2020 Em julgamento ocorrido na última sexta-feira (17/04/2020), o STF decidiu, por maioria de 7 votos, que a Medida Provisória 936, que permite a redução salarial e a suspensão dos contratos de trabalho, é constitucional e que tais medidas podem ser adotadas pelas empresas por meio de acordos individuais com seus empregados, sem a necessidade de participação […]
Telemedicina é autorizada em caráter temporário no Brasil
17/4/2020 Na última quinta-feira (16), foi publicada a Lei nº 13.989/2020, que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). A medida segue a linha adotada pelo Ministério da Saúde na Portaria nº 467/2020, publicada em 23 de março de 2020. A telemedicina foi inicialmente disciplinada no Brasil em 2002, […]
Anvisa esclarece dúvidas sobre serviços de saúde e vigilância sanitária no enfrentamento da Covid-19
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) elaborou um documento com as principais dúvidas relacionadas aos serviços de saúde e vigilância sanitária durante a pandemia de Covid-19. Abaixo, selecionamos os principais tópicos abordados no documento, que facilita o acesso às respostas de questionamentos recebidos por meio dos canais oficiais da Anvisa. Confira: A assistência […]
