Brasil muda regras para aquisição de dupla cidadania
6/10/2023 Na última terça-feira (03), foi promulgada a Emenda Constitucional nº 131 (“EC nº 131”), oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 16/2021, que facilita a aquisição e manutenção de dupla ou múltiplas nacionalidades por brasileiros. Até então, o art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, estabelecia como regra a perda da nacionalidade […]
STJ aplica proteção de Bem de Família a imóvel de holding: entenda os efeitos e limites
A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (“Lei nº 8.009/90”), por meio de seu artigo 1º, estabelece que, ressalvadas determinadas exceções, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que nele resida. Com base em referido dispositivo legal, o entendimento sempre foi de que a proteção legal se […]
Chambers High Net Worth 2023 reconhece Marcelo Paolini como referência na área
20/7/2023 O Chambers High Net Worth, que mapeia o mercado jurídico de gestão patrimonial e é direcionado a indivíduos e famílias com grandes fortunas e seus assessores, reconheceu mais uma vez o sócio da área de Organização Patrimonial, Família e Sucessões, Marcelo Trussardi Paolini, como referência em Private Wealth. O guia destaca sua vasta experiência […]
Entenda como a reforma tributária pode impactar o ITCMD
No último dia 22 de junho, o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 – também conhecida como PEC da Reforma Tributária – apresentou seu parecer preliminar para a matéria, sob a forma de texto substitutivo (“Substitutivo da PEC 45”). A nova redação, se aprovada, trará, dentre outros, impactos diretos no âmbito do Imposto […]
Alteração do regime de bens pode ter efeito retroativo
A escolha do regime de bens do casamento é uma decisão importante na vida do casal, tendo em vista que seus efeitos patrimoniais vigerão não somente durante o casamento, como também em eventual separação ou divórcio, e, derradeiramente, na sucessão. A depender do regime de bens adotado, um cônjuge pode, na constância do casamento, ter […]
Herança de Gugu: entenda o que está em jogo e se ex-mulher tem direito a bens
Portal Terra 08/6/2023 A herança do apresentador Gugu Liberato voltou a ser discutida recentemente na 9ª Vara de Família e Sucessões do foro Central de São Paulo. Gugu morreu em novembro de 2019 e, desde então, sua família disputa a herança avaliada em R$ 1 bilhão. No mês passado, duas audiências sobre o caso foram […]
