Confira as novas regras tributárias para investimentos no exterior detidos por pessoas físicas
No último domingo, dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória 1.171 (“MP 1.171”), a qual introduz alterações relevantes na tributação de pessoas físicas residentes com ativos no exterior. A nova disciplina fiscal trazida pela MP 1.171 compreende investimentos financeiros (novas alíquotas), participações societárias em controladas (fim do diferimento e novas alíquotas), […]
União estável: a importância de sua formalização
A constituição de uma união estável – ou sua dissolução – não depende da assinatura do correspondente contrato ou escritura pública, tampouco de seu registro em cartório. Contudo, a formalização de uma união estável pode trazer vários benefícios para as partes envolvidas, tais como: (i) a possibilidade de incluir o companheiro como dependente ou beneficiário […]
Justiça autoriza inclusão de multa por traição em pacto antenupcial
Conjur 22/3/2023 Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o cumprimento do dever. Além disso, o poder público deve exercer a […]
Entenda como otimizar o uso e os benefícios do “Pacto Antenupcial”
10/03/2023 Por – Isabela Rodrigues Alves de Sá e Silva O pacto antenupcial (“Pacto”) é uma ferramenta importante no contexto do planejamento sucessório, uma vez que permite às partes adotar um regime de bens diferente da comunhão parcial, que é aquele que a lei determina como o regime legal, que será aplicável em caso de […]
Projeto de Lei que pretendia reduzir a alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo é vetado
9/2/2023 Na última terça-feira (07), foi vetado pelo Governador do Estado, o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL nº 511/2020”), que visava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo. Desta forma, o ITCMD continuará a incidir, no Estado de São Paulo, à alíquota […]
Entenda como garantir os efeitos do regime da separação total de bens na União Estável
22/12/2022 O artigo 1.725 do Código Civil (“CC”) estabelece que, caso os companheiros de uma união estável não convencionem, em contrato escrito, o regime de bens a ser adotado, vigorará o regime da comunhão parcial. Portanto, para aqueles que desejam adotar regime de bens diverso da comunhão parcial, basta celebrar contrato de união estável nesse […]
