Transferência Internacional de Dados: prazo da ANPD se aproxima
23/06/2025 A globalização dos negócios e a crescente digitalização tornam a transferência internacional de dados pessoais uma realidade comum para muitas empresas. Na prática, dados pessoais podem cruzar fronteiras em diversas operações diárias. Isso ocorre, por exemplo, quando: Neste cenário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 19, de 23 […]
Governança Corporativa na era da Inteligência Artificial
13/6/2025 O aumento exponencial no uso da Inteligência Artificial exige uma revisão urgente das práticas de governança corporativa. A IA transcende o conceito de simples ferramenta: ela pode “tomar decisões” que precisam ser supervisionadas para evitar erros e vieses indesejados. É preciso desenvolver uma compreensão profunda das transformações em curso e a capacidade de antecipar […]
Neurotecnologias: novo radar tecnológico da ANPD e sua aplicação prática
16/6/2025 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Radar Tecnológico nº 4, de junho de 2025, um estudo detalhado focado nas Neurotecnologias. Este documento visa aprofundar o debate sobre tecnologias emergentes e seus impactos na proteção de dados pessoais. É importante ressaltar que o “Radar Tecnológico” não se configura como uma norma […]
STJ revê posicionamento sobre o prazo limite para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
11/6/2025 Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.178.202/RJ, por unanimidade, reviu seu entendimento e passou a acompanhar a posição da 1ª Turma no sentido de que os créditos tributários reconhecidos judicialmente devem ser compensados no prazo de até cinco anos a contar do trânsito em julgado da […]
STJ mantém eficácia de cláusula compromissória incluída em estatuto social de associação civil em decisão assemblear sem unanimidade
6/6/2025 Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2.166.582/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) confirmou a autonomia de associação civil sem fins lucrativos para deliberar sobre seu regramento interno, ao reconhecer a eficácia de cláusula compromissória incluída em seu estatuto mediante deliberação em assemblear. […]
Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
03/06/2025 Desde o dia 16 de maio de 2025, todas as comunicações processuais no Brasil passaram a ser realizadas exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) ou do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A mudança, prevista na Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcou um avanço significativo na transformação digital […]
