Tratado de Budapeste sobre Deposito de Microorganismos: menos burocracia e mais segurança jurídica para patentes biotecnológicas
24/06/2025 No dia 11 de junho de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2022), ratificando a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins de Procedimento em Matéria de Patentes de 1977, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Em vigor […]
Contrato paraconjugal: uma alternativa ao Pacto Pós-nupcial?
23/06/2025 Imagine uma família composta por um casal comum, em que os cônjuges são extremamente parceiros entre si, e planejam uma vida pela frente. Ainda que o referido casal tenha definido o regime de bens aplicável à sua união, fato é que, no decorrer dos anos, circunstâncias internas e externas ao relacionamento acabam transformando a […]
Transferência Internacional de Dados: prazo da ANPD se aproxima
23/06/2025 A globalização dos negócios e a crescente digitalização tornam a transferência internacional de dados pessoais uma realidade comum para muitas empresas. Na prática, dados pessoais podem cruzar fronteiras em diversas operações diárias. Isso ocorre, por exemplo, quando: Neste cenário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 19, de 23 […]
Governança Corporativa na era da Inteligência Artificial
13/6/2025 O aumento exponencial no uso da Inteligência Artificial exige uma revisão urgente das práticas de governança corporativa. A IA transcende o conceito de simples ferramenta: ela pode “tomar decisões” que precisam ser supervisionadas para evitar erros e vieses indesejados. É preciso desenvolver uma compreensão profunda das transformações em curso e a capacidade de antecipar […]
Neurotecnologias: novo radar tecnológico da ANPD e sua aplicação prática
16/6/2025 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Radar Tecnológico nº 4, de junho de 2025, um estudo detalhado focado nas Neurotecnologias. Este documento visa aprofundar o debate sobre tecnologias emergentes e seus impactos na proteção de dados pessoais. É importante ressaltar que o “Radar Tecnológico” não se configura como uma norma […]
STJ revê posicionamento sobre o prazo limite para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
11/6/2025 Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.178.202/RJ, por unanimidade, reviu seu entendimento e passou a acompanhar a posição da 1ª Turma no sentido de que os créditos tributários reconhecidos judicialmente devem ser compensados no prazo de até cinco anos a contar do trânsito em julgado da […]
