Atualizações nas taxas e serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI (Portaria INPI/PR nº 10/2025)
23/05/2025 No dia 12 de maio de 2025, foi publicada a Portaria INPI/PR nº 10/2025, que introduz alterações relevantes na tabela de retribuições de serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), bem como a criação de novos serviços que afetam diretamente os processos de registros de marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computado/software […]
STF valida partilha sem prova antecipada do pagamento do ITCMD
12/05/2025 Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese no sentido de que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Trata-se de uma decisão paradigmática, com efeitos vinculantes, que impacta […]
STJ decide que súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária
09/05/2025 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula 308, que trata da ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel, não se aplica por analogia aos casos de alienação fiduciária. O entendimento é que as diferenças entre as duas modalidades de […]
ANPD fiscaliza e empresas se adequam à LGPD
07/05/2025 No universo da proteção de dados, as notícias não param! Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu um processo de fiscalização que impactou 20 empresas de diversos setores. Compartilhamos a seguir os principais aspectos dessa atuação da ANPD e de que forma a conformidade com a Lei Geral de Proteção de […]
Excelência em arbitragem: o compromisso dos profissionais com o desenvolvimento dos estudantes brasileiros
07/05/2025 Desde 1994, é realizado anualmente, em Viena, o Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (“Vis Moot”), uma tradicional competição universitária de arbitragem que aborda temas relacionados ao comércio internacional, e reúne milhares de estudantes e de arbitralistas do mundo todo. Um caso fictício é criado em cada edição e os candidatos apresentam manifestações […]
Exclusão extrajudicial de sócio em sociedade limitada: decisão do STJ sobre estatuto não registrado
05/05/2025 A exclusão de sócio por justa causa em sociedades limitadas, especialmente quando realizada de forma extrajudicial, é um tema que gera muitas discussões entre os sócios, frequentemente resultando em litígios. A legislação prevê requisitos formais para que essa medida seja válida, mas uma decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
