Bula digital: cenário atual e próximos passos
02/06/2025 Em 22 de maio de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) realizou um webinar para tratar da bula digital de medicamentos, apresentando dados sobre o cenário atual, os desafios que o tema suscita, bem como sobre os chamados Repositórios de Informações Eletrônicas do Produto (“RIEP”). O QUE JÁ TINHAMOS ATÉ AQUI? Conforme […]
Domicílio Judicial Eletrônico passa a ser obrigatório para pessoas jurídicas em todos os tribunais
02/06/2025 Desde 16 de maio de 2025, tornou-se obrigatório o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para a citação e intimação de pessoas jurídicas por todos os tribunais do país. A partir dessa data, também passaram a valer as novas regras de contagem de prazos processuais estabelecidas pelas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024. […]
Desconto de multa de trânsito no salário: o que diz a CLT?
29/05/2025 É um tema que merece atenção a questão relativa à possibilidade de desconto, do salário do empregado, de multas de trânsito incorridas durante a condução de veículos da empresa no desempenho de suas funções. Enquadramento Legal A matéria é regulada pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece que o […]
Atualizações nas taxas e serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI (Portaria INPI/PR nº 10/2025)
23/05/2025 No dia 12 de maio de 2025, foi publicada a Portaria INPI/PR nº 10/2025, que introduz alterações relevantes na tabela de retribuições de serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), bem como a criação de novos serviços que afetam diretamente os processos de registros de marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computado/software […]
STF valida partilha sem prova antecipada do pagamento do ITCMD
12/05/2025 Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese no sentido de que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Trata-se de uma decisão paradigmática, com efeitos vinculantes, que impacta […]
STJ decide que súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária
09/05/2025 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula 308, que trata da ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel, não se aplica por analogia aos casos de alienação fiduciária. O entendimento é que as diferenças entre as duas modalidades de […]
