Testamento x Sigilo Fiscal
05/05/2025 Atualmente, e cada vez mais, em vista da maior complexidade das relações pessoais e dos efeitos patrimoniais delas decorrentes, é de suma importância a organização patrimonial, em cujo contexto a elaboração de testamento público tem se mostrado uma medida prudente. Os cartórios são peças-chave nesse processo, os quais, por terem fé pública, prestam serviços, […]
Acesso aos produtos de terapia avançada contendo organismos geneticamente modificados
05/05/2025 A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece diversas regras que buscam garantir que os avanços tecnológicos e científicos sejam acolhidos com a necessária observância aos padrões de proteção da saúde da população, conferindo ao Poder Público atribuições e responsabilidades para garantir esse cuidado. Com o avanço da ciência e das tecnologias, bem como […]
Prepare sua equipe para Incidentes de Segurança em 2025
7 de abril de 2025 O cenário digital está cada vez mais complexo e regulamentado, a segurança da informação se tornou um pilar fundamental para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios. Saiba aqui como preparar suas equipes para enfrentar esses desafios de forma eficaz. No início de 2025, duas decisões judiciais ganharam destaque, gerando […]
STJ decide que Sentença Arbitral não pode determinar compensação de créditos sujeitos à Recuperação Judicial
17/04/2025 No julgamento do Recurso Especial n. 2.163.463/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) endereçou os limites da jurisdição arbitral para decidir acerca da compensação de créditos sujeitos à recuperação judicial. Apesar de a tese ter sido rejeitada em instâncias inferiores, o STJ entendeu por não permitir a compensação […]
Projeto de Lei nº 1.087/2025: alteração na tributação da pessoa física
08/04/2025 Em 18 de março de 2025, o Governo Federal submeteu o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025 à apreciação do Congresso Nacional. O referido Projeto tem por objetivo alterar a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual, bem como uma tributação […]
Tribunal de Singapura limita interferência judicial em arbitragem e mantém decisão de câmara arbitral
08/04/2025 As câmaras arbitrais são agentes essenciais do sistema arbitral, concentrando funções administrativas e regulamentares que contribuem para que os procedimentos transcorram de forma célere e eficiente. Enquanto no passado se concebia a câmara arbitral como uma espécie de cartório, com funções meramente burocráticas, hoje tais instituições, especializadas e compostas por profissionais gabaritados e experientes, […]
