STJ mantém eficácia de cláusula compromissória incluída em estatuto social de associação civil em decisão assemblear sem unanimidade
6/6/2025 Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2.166.582/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) confirmou a autonomia de associação civil sem fins lucrativos para deliberar sobre seu regramento interno, ao reconhecer a eficácia de cláusula compromissória incluída em seu estatuto mediante deliberação em assemblear. […]
Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
03/06/2025 Desde o dia 16 de maio de 2025, todas as comunicações processuais no Brasil passaram a ser realizadas exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) ou do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A mudança, prevista na Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcou um avanço significativo na transformação digital […]
Bula digital: cenário atual e próximos passos
02/06/2025 Em 22 de maio de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) realizou um webinar para tratar da bula digital de medicamentos, apresentando dados sobre o cenário atual, os desafios que o tema suscita, bem como sobre os chamados Repositórios de Informações Eletrônicas do Produto (“RIEP”). O QUE JÁ TINHAMOS ATÉ AQUI? Conforme […]
Domicílio Judicial Eletrônico passa a ser obrigatório para pessoas jurídicas em todos os tribunais
02/06/2025 Desde 16 de maio de 2025, tornou-se obrigatório o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para a citação e intimação de pessoas jurídicas por todos os tribunais do país. A partir dessa data, também passaram a valer as novas regras de contagem de prazos processuais estabelecidas pelas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024. […]
Desconto de multa de trânsito no salário: o que diz a CLT?
29/05/2025 É um tema que merece atenção a questão relativa à possibilidade de desconto, do salário do empregado, de multas de trânsito incorridas durante a condução de veículos da empresa no desempenho de suas funções. Enquadramento Legal A matéria é regulada pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece que o […]
Atualizações nas taxas e serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI (Portaria INPI/PR nº 10/2025)
23/05/2025 No dia 12 de maio de 2025, foi publicada a Portaria INPI/PR nº 10/2025, que introduz alterações relevantes na tabela de retribuições de serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), bem como a criação de novos serviços que afetam diretamente os processos de registros de marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computado/software […]
