Esforços do governo na busca do fortalecimento da produção nacional de insumos farmacêuticos
31/03/2025 A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a quem cabe a implementação de políticas sociais e econômicas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços que promovam, protejam ou recuperem a saúde da população. Cabe […]
STJ autoriza reavaliação de imóveis para cálculo do ITCMD
12/03/2025 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao analisar um caso envolvendo o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), decidiu que o fisco estadual pode promover a reavaliação dos bens imóveis que compõe o patrimônio da pessoa jurídica para definir o valor de mercado da participação societária. O […]
Direito legal dos sócios de uma sociedade limitada de fiscalizar
11/03/2025 Um tema de recorrente discussão em sociedades empresárias limitadas com participação de grupos empresários diversos, com interesses antagônicos, é a prestação de contas e a fiscalização das informações prestadas. Os sócios de uma sociedade empresária limitada, independentemente da porcentagem de participação no capital social, têm o direito legal de fiscalizar e solicitar esclarecimentos quanto […]
Reflexos jurídicos do Brasil como uma das sedes da Corte Permanente de Arbitragem
11/03/2025 A Corte Permanente de Arbitragem (“CPA”), estabelecida em 1899, foi a primeira organização intergovernamental criada para promover um fórum de resolução de disputas entre Estados por meio de arbitragem e outros métodos adequados de resolução de conflitos. Fruto da Primeira Conferência de Paz da Haia, que teve como intuito o fortalecimento do sistema internacional […]
SXSW 2025: privacidade e segurança na era da vigilância
10/03/2025 O South by Southwest (SXSW) é um dos eventos mais influentes do mundo, reunindo líderes em tecnologia, negócios, política e cultura. Realizado anualmente em Austin, Texas, o festival serve como um termômetro das tendências globais e um palco para discussões que moldam o futuro. No seu primeiro dia do SXSW 2025 (07 Março), Meredith […]
STJ decide pelo cabimento de honorários sucumbenciais em casos de indeferimento de IDPJ
10/03/2025 No último dia 13, a Corte Especial do STJ resolveu a divergência interna entre a 3ª e 4ª Turma, estabelecendo que, caso o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) seja indeferido, o Requerente deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do sócio ou da empresa incluída no polo passivo da demanda, inclusive […]
