STF afasta a cobrança do Imposto de Renda sobre doações de bens que são realizadas como adiantamento de herança
05/11/2024 Por decisão unânime, proferida na sessão de 22 de outubro de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) rejeitou o Recurso de Agravo Interno interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Ag. Reg. no RE nº 1.439.539), para manter a decisão monocrática proferida pelo Min. Roberto Barroso que reconheceu a ausência de incidência […]
Cláusulas modelo da UNCITRAL: resolução célere para demandas complexas
04/11/2024 Em um mundo constantemente afetado por rápidas inovações tecnológicas, que diariamente redefinem o ambiente de negócios, a possibilidade de resolver conflitos de forma rápida e confidencial é indispensável, especialmente nos setores de tecnologia e construção. Nesse contexto, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Internacional (United Nations Commission on International Trade Law – […]
Profissionais da saúde e seu registro junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde
29/10/2024 Com a publicação da Portaria GM/MS nº 5.337, de 22 de outubro de 2024, o Ministério da Saúde passou a dispor sobre a possibilidade de registro de profissionais liberais, que não estejam vinculados a um estabelecimento de saúde, junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (“CNES”), conforme se verá adiante. Antes de adentramos […]
Resolução nº 571/24 do CNJ amplia e facilita uso do inventário extrajudicial
28/10/2024 A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 571, de 26 de agosto de 2024 (“Resolução CNJ nº 571/24”), estabelece alterações – muito bem-vindas – com relação à lavratura dos atos notariais de inventário. Até então, a realização de inventário extrajudicial, isto é, por meio de escritura pública, lavrada em cartório, só seria possível se […]
Desconsideração da personalidade jurídica e as recentes decisões do STF no caso da X/Starlink
28/10/2024 Recentemente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão determinando a transferência para a União de valores bloqueados em contas da empresa X Brasil e da empresa Starlink Brazil. O bloqueio das contas se deu para o cumprimento das multas impostas em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede […]
São Paulo Arbitration Week 2024: um marco no debate sobre solução de conflitos
09/10/2024 A semana do dia 14 de outubro de 2024 será dedicada à arbitragem e aos demais meios adequados para a resolução de conflitos na Cidade de São Paulo, mediante a realização da São Paulo Arbitration Week (“SPAW”), que está em sua sétima edição, e tem como objetivo promover internacionalmente a cidade para sediar procedimentos […]
