Lei nº 14.973/2024 traz a reoneração gradual da folha de salários
08/10/2024 Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que assegura o regime substitutivo da desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores até o final de 2024. A partir de 2025, será implementada uma reoneração gradual, que se estenderá até 2027. Como é sabido, o regime da desoneração […]
Superior Tribunal de Justiça reafirma validade de assinaturas eletrônicas
08/10/2024 Em julgamento recente de 24 de setembro 2024, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a validade de assinaturas eletrônicas em Contratos e outros documentos jurídicos, ainda que a assinatura não esteja credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Segundo o Ministro relator, que foi acompanhado por unanimidade pelos seus pares, há diferentes níveis […]
Alterações nas regras de prestação de informações de capital estrangeiro ao Banco Central do Brasil
07/10/2024 Seguindo a tendência do Banco Central do Brasil (“BACEN”) em modernizar a legislação regulatória e abarcar os avanços da tecnologia, o BACEN editou a Resolução BCB nº 410, que entrou em vigor em 01 de outubro de 2024 (“Resolução 410”). Essa legislação altera certas disposições da Resolução BCB nº 278, editada em 2022, que […]
Limbo previdenciário: precisa pagar o salário?
04/10/2024 A questão relativa à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários no período em que o empregado se encontra no denominado limbo previdenciário é um tema que gera muitas dúvidas e discussões na Justiça do Trabalho. O limbo previdenciário trabalhista ocorre quando o empregado, após ser afastado do trabalho por motivo de doença ou […]
ANPD atualiza página de fiscalização: fortalecendo a conformidade com a LGPD
03/10/2024 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez uma significativa atualização em sua página de fiscalização no último dia 26 de setembro de 2024, reafirmando seu compromisso com a implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa reflete os princípios fundamentais da regulação responsiva: cooperação, eficiência, racionalidade, proporcionalidade e […]
Recentes decisões do STF sobre acesso a medicamento
03/10/2024 Como um dos direitos fundamentais, o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a quem cabe a implementação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso […]
