Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso
29/11/2024 No último dia 25 de novembro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, decidiu que as regras da Reforma Trabalhista são aplicáveis inclusive aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência. No julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), foi fixada a tese (Tema 23), que será de observância obrigatória pela Justiça […]
4 anos de ANPD: o papel da autoridade na Proteção de Dados
11/11/2024 Celebrando quatro anos de atuação no último dia 06 de novembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) buscou reafirmar sua importância como parceira estratégica para as empresas brasileiras e divulgou uma série de medidas, materiais e diretrizes para o próximo ano. Se o momento é de planejamento, para empresários, a atuação da […]
Prefeitura de São Paulo reabre prazo para adesão ao programa de parcelamento incentivado
13/11/2024 Nos termos do Decreto nº 63.865, de 01 de novembro de 2024, foi reaberto o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), cuja finalidade é oferecer a oportunidade para que pessoas físicas ou jurídicas possam quitar, à vista ou parceladamente, com a concessão de benefícios, seus débitos e, assim, […]
Anvisa disponibiliza formulário de denúncia contra infrações relativas à sobrepreço
07/11/2024 No último dia 02 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou uma nota divulgando a existência de um formulário específico destinado à realização de denúncias envolvendo infrações relativas ao mercado de medicamentos, com a substituição gradual da via de encaminhamento de denúncias até então vigente: por e-mail e por canais de […]
STJ reafirma restrição de venda de vagas de garagem penhoradas a não condôminos
05/11/2024 A recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a importância das convenções condominiais no que tange à venda de vagas de garagem. No julgamento do REsp 2.095.402/SC, o colegiado decidiu que a regra que impede a venda de vagas de garagem para terceiros sem autorização expressa da convenção condominial […]
STF afasta a cobrança do Imposto de Renda sobre doações de bens que são realizadas como adiantamento de herança
05/11/2024 Por decisão unânime, proferida na sessão de 22 de outubro de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) rejeitou o Recurso de Agravo Interno interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Ag. Reg. no RE nº 1.439.539), para manter a decisão monocrática proferida pelo Min. Roberto Barroso que reconheceu a ausência de incidência […]
