07/11/2024
No último dia 02 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou uma nota divulgando a existência de um formulário específico destinado à realização de denúncias envolvendo infrações relativas ao mercado de medicamentos, com a substituição gradual da via de encaminhamento de denúncias até então vigente: por e-mail e por canais de comunicação da Anvisa, passando as denúncias a serem feitas diretamente no referido formulário específico, disponibilizado na página oficial da agência.
Com a adoção desse novo formulário, a Anvisa pretende qualificar o processo de recebimento e análise das denúncias, diminuir o tempo de resposta ao cidadão, bem como padronizar as denúncias, com relatos de práticas de sobrepreço nas ofertas ou vendas de medicamentos, por exemplo, a fim de garantir que as denúncias contenham as informações mínimas necessárias para sua análise.
Não menos importante, a introdução desse novo mecanismo de tratamento das denúncias busca fortalecer o monitoramento do mercado de medicamentos no Brasil, possibilitando que pessoas físicas e jurídicas promovam, inclusive de forma anônima, denúncias contra infrações às normas reguladoras desse mercado, seguindo as regras da Resolução CM-CMED nº 2/2018
A utilização obrigatória do novo formulário foi inicialmente programada para 01 de novembro de 2024. Contudo, visando garantir que os interessados dispusessem de mais tempo para se adaptarem ao novo mecanismo de denúncia, a Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“SCMED”) prorrogou referido prazo por mais 30 dias, ou seja, até 30 de novembro de 2024.
A SCMED disponibilizou uma página específica sobre o tema, que contém um tutorial de utilização do formulário específico, que poderá ser facilmente acessada por qualquer interessado.
A equipe Público, Administrativo e Regulatório está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.
