CVM moderniza as regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas
6/6/2024 No último dia 4 de junho, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 204, que altera a Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, no que tange às disposições sobre assembleias de acionistas. A reforma teve como objetivo aprimorar as regras relativas à participação e à votação […]
ANPD destaca desafios e melhores práticas no tratamento de dados pessoais de alto risco e em larga escala
6/06/2024 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou recentemente um webinário para apresentar um novo guia orientativo sobre o conceito de tratamento de dados pessoais de alto risco e em larga escala (Guia) – ainda em fase de consulta como veremos a seguir. Considerando o impacto significativo que essas definições podem ter sobre […]
Soluções de Inteligência Artificial como ferramentas de melhoria à prática do Direito
05/6/2024 Em razão da recente popularização das soluções de Inteligência Artificial (IAs) e o início da comercialização de plataformas que utilizam machine learning e redes neurais em ampla escala, houve um aumento significativo no conteúdo gerado por essas plataformas. Esse conteúdo tem se tornado cada vez mais especializado, buscando entregar melhores serviços e informações que […]
Apesar de já em vigor, o domicílio judicial eletrônico tem pontos polêmicos
05/6/2024 No dia 30 de maio, encerrou-se o prazo para que as empresas se cadastrassem no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Aquelas que não se cadastraram voluntariamente, foram cadastradas através dos dados obtidos junto à Receita Federal. Pelos dados do CNJ[1], até 27 de maio, apenas 62% das empresas haviam se cadastrado. Criado pela Resolução CNJ […]
Atualização das diretrizes da IBA sobre conflitos de interesse em arbitragens internacionais
05/6/2024 Princípios inerentes ao processo, seja arbitral ou judicial, são os da imparcialidade e independência dos julgadores. Na arbitragem, tais princípios são complementados pelo dever de revelação, o que implica que os árbitros têm a obrigatoriedade de revelar fatos que possam causar dúvida justificada quanto à sua independência e imparcialidade, nos termos do §1º, do […]
STJ reconhece a validade do depósito de FGTS diretamente na conta do empregado em caso de acordo trabalhista
05/6/2024 No último dia 22 de maio, a 1ª seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), de forma unânime, decidiu que são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao trabalhador, na hipótese em que houve acordo homologado na Justiça do Trabalho. O Colegiado considerou que embora tal conduta seja contrária ao que estabelece […]
