Empresas Privadas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
4/3/2024 Termina no dia 30 de maio o prazo de 90 dias para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa centralizar, em uma única plataforma digital, as comunicações de processos judiciais de todos os tribunais nacionais. Na prática, as empresas poderão consultar, em uma única […]
Prazo para preenchimento do Relatório de Transparência Salarial se encerra em 29 de fevereiro
21/2/2024 Conforme divulgado pelo Ministério do Trabalho (MTE) e o Ministério das Mulheres (MMulheres), o prazo para que as empresas preencham o relatório de transparência salarial se encerra no próximo dia 29 de fevereiro. Empresas com 100 ou mais empregados em 31 de dezembro de 2023 estão obrigadas a fornecer as informações, que serão utilizadas […]
Alimentos compensatórios e a economia do cuidado
10/2/2024 É cada vez maior o debate social acerca da invisibilidade da chamada economia do cuidado, ou seja, da desvalorização social do exercício das atividades de cuidados domésticos, cuidados com crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais em geral, atividades essas geralmente exercidas pelas mulheres. Nessas situações, a ruptura do relacionamento gera um grande desiquilíbrio […]
Ministério do Trabalho cria Domicílio Eletrônico Trabalhista e livro de Inspeção do Trabalho digital
16/1/2024 No final de 2023, mais especificamente em 22 de dezembro daquele ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 3.869 que cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) das empresas e institui o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT). O objetivo do DET é a comunicação oficial e de prestação […]
Importação como mecanismo de acesso a medicamentos pelo paciente
15/2/2024 Como um dos direitos fundamentais, o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, através da implementação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e […]
Governo Federal promulga a MP nº 1.202/2023 que reonera a folha de pagamentos, limita a compensação tributária e revoga benefícios do Perse
15/2/2024 Publicada em 29 de dezembro de 2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 integra o conjunto de medidas adotadas pelo governo federal com a finalidade recompor a base tributável de 2024, de modo a não impactar na meta fiscal estabelecia no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Na referida MP, em síntese, […]
