Supremo Tribunal Federal está julgando o termo inicial do prazo para Ação Rescisória
Em julgamento recentemente iniciado, o Ministro Luiz Fux tratou do limite temporal para a ação rescisória quando o STF altera posteriormente o entendimento que embasou a decisão judicial original. Segundo o Ministro, o prazo de 02 anos para protocolar a ação deve ser contado do trânsito em julgado do processo original, e não da decisão […]
Após decisão do STJ, MP que dispõe sobre a tributação na esfera federal dos benefícios fiscais de ICMS é editada
Há muito tempo os contribuintes têm travado um embate com o Fisco Federal para tentar evitar a tributação sobre os benefícios fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Após longas discussões que envolvem desde a natureza jurídica dos benefícios (p. ex. se subvenção para […]
Brasil muda regras para aquisição de dupla cidadania
6/10/2023 Na última terça-feira (03), foi promulgada a Emenda Constitucional nº 131 (“EC nº 131”), oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 16/2021, que facilita a aquisição e manutenção de dupla ou múltiplas nacionalidades por brasileiros. Até então, o art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, estabelecia como regra a perda da nacionalidade […]
Câmara aprova taxa milionária para bets funcionarem no país e penalidades severas
A Câmara dos Deputados, no dia 13 de setembro, aprovou o Projeto de Lei nº 3.626/2023 que regulamenta a Lei de Apostas. Segundo o texto aprovado, as bets que cumprirem as exigências legais e forem consideradas elegíveis pelo Ministério da Fazenda deverão realizar o pagamento R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para a emissão de […]
Estratégias legais para lidar com a cultura do cancelamento digital
Em meio às discussões acaloradas nos tribunais e às crescentes preocupações sobre danos reputacionais e o chamado “Efeito Streisand” uma questão emergente assume o centro das atenções nas redes sociais e no mundo digital: a cultura do cancelamento. Demonstra-se então latente a necessidade de influencers manterem atualizadas as estratégias legais para lidar com esse fenômeno […]
Entenda as novas regras do Conselho Federal de Medicina sobre propaganda médica
O Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou no Diário Oficial da União, em 13.09.2023, a Resolução CFM n° 2.336, de 13 de julho de 2023, que atualiza as regras sobre publicidade e propaganda médicas, cujo entrada em vigor se dará em 11 de março de 2024, após três anos de discussão, inclusive tendo sido colocada […]
