Privacidade e Proteção de Dados no Brasil: destaques recentes e tendências emergentes
Meados de 2023 chegando e observamos que os assuntos em matéria de privacidade e proteção de dados no Brasil permanecem em alta e merecem um olhar atento das organizações. Não por isso vejam abaixo os destaques que trazemos somente no mês de maio: Em uma decisão recente, O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) […]
Novo regulamento de Arbitragem Societária do CAM-CCBC e os pontos de atenção
Em 2020, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil -Canadá (“CAM-CCBC”) – a mais renomada instituição arbitral da América Latina -, registrou o início de 105 novos casos, dos quais 50.48% versaram sobre litígios societários[1]. Em 2021, o número de casos registrados aumentou para 128, sendo que 46,09% versaram sobre tal […]
Possibilidade de penhora parcial do salário do devedor para pagamento de dívidas não alimentares
Historicamente, há grande preocupação da legislação nacional na proteção do salário e das verbas a ele equiparadas, já que se trata de uma verba essencial para o sustento do indivíduo e de sua família Nesse sentido, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, prevê a impenhorabilidade do salário, excetuando-se: (i) a […]
Entenda a Medida Provisória nº 1.171/2023 e os impactos para os investimentos no exterior
Em 30/04, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, que altera a legislação vigente para instituir a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”) sobre a renda obtida por residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, além de ter atualizado em 10,9% a faixa de isenção […]
Decisões confirmam a proteção legal da separação patrimonial em sociedades limitadas unipessoais
A figura da sociedade empresária limitada unipessoal foi instituída em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 13.974/2019 com o objetivo de permitir que uma pessoa, física ou jurídica, possa ser titular da totalidade do capital social de uma sociedade limitada. Antes, o tipo societário que permitia a atuação de apenas um sócio […]
Arbitragem: a preservação do sigilo no ambiente digital
Assim como em diversos aspectos decorrentes da era digital, a preocupação com cyber security na arbitragem também se mostra presente. Com a digitalização dos procedimentos arbitrais e a utilização de expedientes virtuais, tais como condução de audiências remotas, cuidados com a segurança digital tornam-se cada vez mais essenciais à preservação do sigilo das informações. Preservar […]
