Anvisa promove ações para tornar rotulagem de produtos mais acessível
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou na manhã de ontem (30) a abertura do E-Participa 1 de 2023, por meio do qual pretende receber contribuições sobre possíveis medidas a serem adotadas na promoção do consumo seguro de produtos por pessoas com deficiência visual e auditiva. Conforme já tratado anteriormente, através das notas publicadas […]
STF determina a suspensão de processos trabalhista que acionam empresas do mesmo grupo na fase de execução
No último dia 25/05/23, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas em que se discute se empresas do mesmo grupo econômico podem ser incluídas na fase da execução. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, que possui repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). O […]
A regulamentação da Optometria no Brasil
A regulamentação da atividade profissional de Optometria no Brasil segue avançando em passos tímidos, no entanto, atualmente os profissionais do setor contam com uma decisão favorável proferida em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) que, de certa forma, trouxe nova orientação sobre o exercício da atividade. Versando sobre a atuação dos Optometristas, referida decisão foi […]
Projeto de Lei dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial: entenda os principais pontos e próximos passos
Nos últimos dois anos, as discussões em torno do Projeto de Lei 21/2020, que cria o Marco Legal de Inteligência Artificial e estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, tem se intensificado. Após aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o Senado Federal instaurou uma Comissão de Juristas responsável por […]
ANPD divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
22/5/2023 No dia 12 de maio, a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota técnica sobre o tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico. A Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD é resultado de um estudo de alinhamento das práticas do varejo farmacêutico às obrigações de conformidade […]
Decreto nº 67.681/23 e o controle interno da administração pública
No dia 03 de maio de 2023, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 67.681 (“Decreto”), que institui o Comitê de Combate à Corrupção (“Comitê”). Segundo o próprio Decreto, o Comitê foi instituído com a finalidade de “assessorar o Governador do Estado na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas destinadas […]
