Cultivo de Cannabis chega ao Superior Tribunal de Justiça
Sem data definida para o julgamento, mas com questões importantes a serem definidas, de grande repercussão social, está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), desde 07.07.2022, o Recurso Especial Nº 2.024.250/PR, processo que traz à tona a discussão acerca do cultivo de Cannabis e que deverá enfrentar a questão relativa à possibilidade de […]
Últimas movimentações da ANPD e a expectativa pela regulamentação do tratamento de dados pessoais em larga escala
O mês de março de 2023 foi marcado pela publicação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, estabelecendo regras para classificação de sanções, medidas de monitoramento, orientação e prevenção pelo descumprimento às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A norma estabelece critérios […]
Arbitragem no Setor Elétrico: A nova sistemática exige atenção e estratégia
Em fevereiro deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou, por meio da Resolução Homologatória nº 3.173/2023, a nova convenção de arbitragem da Câmara de Comércio de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), que passa a valer para disputas relacionadas a fatos ocorridos a partir de 1º de março. Os players do Setor Elétrico […]
STJ reafirma possibilidade de cobrança dos codevedores do empresário em Recuperação Judicial
Em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n° 1.804.804/MS, reafirmou o entendimento de que a Recuperação Judicial por um dos devedores solidários não obsta a cobrança em face dos demais devedores solidários. Nesse caso em específico, tratou-se de consórcio formado para fornecimento de bens e serviços, […]
Sua empresa está preparada para implementar as medidas do Programa Emprega + Mulheres?
A Lei 14.457/22 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT com o objetivo de fomentar a empregabilidade da mulher para sua inserção e manutenção no mercado de trabalho e combater o assédio sexual e outras formas de violência no âmbito laboral. A nova legislação também estabeleceu diversas […]
STF declara inconstitucional a multa isolada aplicada pela Receita Federal pela não homologação de compensação administrativa
No dia 17 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema de Repercussão Geral nº 736 (ADI 4905 e RE 796939), no qual se discutia sobre a constitucionalidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, que prevê uma multa de 50% ao contribuinte que teve indeferido seu pedido administrativo […]
