Benefícios da harmonização de padrões internacionais nas análises da Anvisa
ANVISA publicou no Diário Oficial da União, em 17.03.2023, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 781, de 16 de março de 2023, que estendeu até 31.03.2024 o prazo de vigência do procedimento otimizado de análise, por meio do qual a Agência, para amparar algumas de suas decisões, utiliza as análises já feitas por […]
Sociedades Limitadas e Desobrigação de Publicação de Demonstrações Financeiras
A necessidade da publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte[1] tem sido tema frequentemente discutido. Relevante e recente caso sobre esse assunto é a decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.824.891, em 21 de março de 2023. Apesar do posicionamento diverso em instâncias ordinárias, […]
TST altera entendimento e repouso semanal majorado deve incidir em outras verbas
Na última segunda-feira, 20 de março, o Tribunal Superior do Trabalho reavaliou e alterou o seu posicionamento a respeito dos reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Até então, prevalecia o entendimento de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das […]
Entenda o Marco Regulatório dos Fundos
10/3/2023 Em 23 de dezembro de 2022 foi publicada a Resolução 175 da Comissão de Valores Mobiliários (“RCVM 175”), que estabelece as novas regras aplicáveis à constituição, ao funcionamento e à divulgação de informações dos fundos de investimento. Nomeado como “Marco Regulatório dos Fundos”, este normativo é resultado de profunda atuação da CVM sobre o […]
ANEEL homologa nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
13/3/2023 A nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), após ser aprovada pela 68ª Assembleia Geral Extraordinária, foi homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) em Reunião Pública Ordinária ocorrida em 14 de fevereiro de 2023, com vigência a partir de 1º de março de 2023, conforme Resolução Homologatória 3.173/2023. Dentre as […]
Considerações sobre a possível alteração estrutural no Conselho Administrativo de Defesa Econômica
10/03/2023 Por – João Pedro Marques de Gracia Borges No dia 13 de dezembro de 2022, foi aprovado no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados parecer favorável ao substitutivo do Projeto de Lei 4323/19, apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que altera as regras […]
