Entenda como otimizar o uso e os benefícios do “Pacto Antenupcial”
10/03/2023 Por – Isabela Rodrigues Alves de Sá e Silva O pacto antenupcial (“Pacto”) é uma ferramenta importante no contexto do planejamento sucessório, uma vez que permite às partes adotar um regime de bens diferente da comunhão parcial, que é aquele que a lei determina como o regime legal, que será aplicável em caso de […]
Novas regras para dispositivos médicos entram em vigor
10/03/2023 Por – Marcos Silva Santiago Conforme nota publicada em 06/10/2022 (vide aqui), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), criada através da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (“Lei da Anvisa”), é responsável pelo desempenho de um papel importante na proteção da saúde da população, atuando no controle sanitário de atividades […]
ANTT refina regulamentação e adota disposições sobre o Árbitro de Emergência
10/03/2023 Por – Thiago Andere Martins Em fevereiro deste ano, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) alterou, por meio da Resolução n.º 6.009 de 2023, as regras para a solução extrajudicial de disputas entre o agente regulador e os entes regulados previstas na Resolução n.º 5.845 de 2019, ao introduzir a possibilidade de as […]
A constitucionalidade das “Medidas Atípicas”
10/03/2023 Por – Debora Carvalho dos Santos Por meio da decisão proferida em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das chamadas “medidas atípicas” previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. O referido artigo dispõe que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV […]
Guia Legal | Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Indústria da Saúde: novas tendências e boas práticas
9/3/2023 Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre a privacidade de dados pessoais na indústria da saúde no Brasil, especialmente no segmento hospitalar – incluindo hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios ou plataformas destinadas às consultas virtuais. Um reflexo da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Diante dos avanços das discussões nesse sentido, nossos times de […]
Relativização da coisa julgada: Temas de Repercussão Geral 881 e 885
2/3/2023 Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento dos Temas 881 e 885, em sede de Repercussão Geral, que abordam os efeitos futuros da coisa julgada fundada em interpretação constitucional diversa daquela posteriormente adotada pela mesma Corte. Como é de se esperar, o julgamento causou extrema agitação no mundo tributário, haja […]
