ANPD publica a sua norma de dosimetria: saiba como será o processo fiscalizatório e sancionador
3/3/2023 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou em 27/02/2023 a Resolução nº 4/2023 com entrada em vigor na mesma data, cujo conteúdo é o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece as regras para o processo fiscalizatório e sancionador da Autoridade no que diz respeito à aplicação das sanções […]
Sua empresa adota medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho?
1/3/2023 Publicada em 21 de setembro de 2022, a Lei 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, visa assegurar maiores oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho, sobretudo para que não haja qualquer distinção de gênero, além de diminuir casos de assédio. De acordo com o texto, as empresas com Comissão Interna de Prevenção de […]
Publicações de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte
Editada em 2007, a Lei nº 11.638 suscitou controvérsia sobre a obrigação de publicação em Diário Oficial e em outros jornais de grande circulação de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte. Em razão disso, em 2008, o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) elaborou parecer reconhecendo que a publicação era meramente uma […]
Portaria Interministerial estabelece revisão e renegociação dos contratos administrativos
No último dia 11 de janeiro de 2023, foi publicada pelo Governo Federal, a Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1. De acordo com a nova portaria, os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal deverão reavaliar e renegociar os contratos administrativos em vigência que envolvam dispêndio de recursos financeiros, aplicando-se obrigatoriamente aos contratos com valores […]
Impactos trabalhistas advindos das novas regras definidas para o Esocial na versão S-1.1
Em 07/10/2022 foi publicada a Portaria Conjunta nº 33 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão integrante da Receita Federal do Brasil, definindo as novas regras da versão S-1.1 do eSocial, contemplando quatro novos eventos que terão impactos na esfera trabalhista, em especial decorrentes de processos judiciais. A nova versão S-1.1. do eSocial será […]
Lei que autoriza e disciplina a telessaúde é sancionada
5/2/2023 O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, em 28.12.2022, a Lei nº 14.510/2022, que altera a Lei nº 8.080/1990 (“Lei do SUS”) e a Lei n° 13.146/2015 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), para disciplinar a prática da telessaúde em todo território nacional. A Lei da Telessaúde é resultado da aprovação do Projeto […]
