No último dia 11 de janeiro de 2023, foi publicada pelo Governo Federal, a Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1. De acordo com a nova portaria, os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal deverão reavaliar e renegociar os contratos administrativos em vigência que envolvam dispêndio de recursos financeiros, aplicando-se obrigatoriamente aos contratos com valores superiores a R$ 1 milhão.
Com essa portaria, será possível renegociar “a supressão de parcela quantitativa de objeto contratual, bem como a diminuição de valores contratuais mediante acordo entre as partes, observada a legislação aplicável à espécie”.
Os órgãos da administração direta terão 180 dias, contados da data da publicação da portaria, para encaminhar relatório final ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP, contendo informações sobre a execução da portaria.
A edição e publicação deste ato normativo faz parte das ações voltadas a avaliação e aprimoramento da política de gestão de custos e de programas no âmbito do Poder Executivo Federal.
Destaca-se que, devido à sua abrangência, e não havendo qualquer especificação sobre a espécie contratual, a portaria abarca todos os contratos administrativos realizados com órgãos públicos federais que envolvam dispêndio financeiro, e que superem o valor supracitado, não especificando que tipo de contratos serão afetados.
Além disso, a portaria dispõe que caso haja omissões ou dúvidas com relação a sua aplicação, estas serão dirimidas conjuntamente pelo Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e Ministério do Planejamento e Orçamento, podendo estes, inclusive, editar atos normativos para regulamentar procedimentos para seu cumprimento.
A equipe de Direito Público e Regulatório do escritório L.O. Baptista está à disposição para prestar esclarecimentos, inclusive em relação à rápida avaliação e recomendação de possíveis medidas a serem adotadas nesse contexto.
Coautoria de: João Pedro Marques de Gracia Borges e Patricia Agra Araujo
