Procuradoria Geral da República reconhece formas alteranativas de contratação
09/02/2026 No último dia 4 de fevereiro de 2026 o Procurador Geral da República apresentou parecer favorável ao reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas daquelas reconhecidas pela CLT, sendo que o parecer tem a seguinte ementa: “Recurso Extraordinário com Agravo. Tema n. 1.389RG: “competência e ônus da prova nos processos que discutem […]
Arbitragem em números 2025
18/02/2026 A Professora Selma Lemes, coautora da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996), publicou, em dezembro de 2025, sua pesquisa anual “Arbitragem em Números”, com dados estatísticos coletados nas oito principais instituições arbitrais do Brasil, referentes ao biênio 2023/2024 A pesquisa revelou que, em 2024, o número de arbitragens iniciadas registrou crescimento relevante; com […]
Plataformas digitais e responsabilidade por anúncios fraudulentos
18/02/2026 A 12ª Vara Cível de São Luís condenou a Google Brasil Internet ao pagamento de R$ 32,2 mil (R$ 22,2 mil a título de danos materiais e R$ 10 mil por danos morais) em razão de fraude perpetrada por meio de site clonado divulgado em resultado patrocinado de busca. No caso, a Autora da […]
STF retoma julgamento sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS
18/02/2026 O STF incluiu em pauta, para o dia 25 de feveriro de 2026, a retomada do julgamento que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tema de grande relevância para empresas prestadoras de serviços. O julgamento teve início em 2020 e, até o momento, já foram proferidos […]
Produtos de Cannabis: novos rumos
09/02/2026 Em 03 de fevereiro de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no Diário Oficial da União – DOU a Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.015, de 2 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e […]
Fornecimento judicial de medicamentos e precificação: os principais pontos da Consulta Pública da CMED
29/01/2026 No último dia 8 de janeiro, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED publicou a Consulta Pública nº 1, de 7 de janeiro de 2026, trazendo uma proposta de Resolução para tratar dos critérios para a definição e o ajuste dos preços praticados na venda de medicamentos à administração pública, quando […]
