Definir critérios para justificar a distribuição desproporcional de lucros é essencial para evitar disputas
28/7/2022 O Código Civil permite a distribuição de lucros sem que seja observada a participação proporcional de cada sócio no capital social das sociedades limitadas, desde que (i) fixados os critérios e parâmetros para a determinação da distribuição desproporcional de lucros, e (ii) nenhum sócio seja excluído do direito de participar dos lucros. A fixação […]
JUCESP delibera sobre a publicação de demonstrações financeiras de limitadas e cooperativas de grande porte
29/7/2022 Em Boletim publicado por nosso escritório em fevereiro deste ano tratamos das novas regras aplicáveis às publicações obrigatórias das Sociedades Anônimas (clique aqui para mais informações). Naquela oportunidade destacamos o benefício trazido pela Lei nº 13.818/19 às Sociedades Anônimas (diminuição dos valores das despesas anuais com publicações societárias em Diários Oficiais da União ou […]
Telemarketing e privacidade: novas regras impostas na Itália reforçam a importância da gestão dos dados pessoais
27/7/2022 Entram em vigor hoje (27), na Itália, as novas regras para empresas operadoras de telemarketing, decorrentes de um decreto presidencial (nº 26/2022) que estabeleceu, dentre outras modificações a criação do Do Not Call Registry, ou DNC Registry. O serviço oferecido pelo governo italiano permite que os cidadãos se inscrevam pelos canais oficiais, via e-mail, telefone ou […]
Renovação de registro de medicamentos: entenda o que mudou
18/7/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dentro do contexto de melhora da técnica legislativa, editou a Resolução (RDC) nº 731, de 6 de julho de 2022, que entrará em vigor no próximo dia 1º de agosto. O texto formaliza a revogação de normas que já haviam sido revogadas tacitamente – e cujos efeitos […]
TIT-SP altera entendimento e passa a reconhecer que os juros de mora devem ser limitados à taxa Selic
29/6/2022 No último dia 9 de junho, em sessão temática, a Câmara Superior do Tribunal de Superior de Impostos de Taxas de São Paulo (TIT-SP), revisando a Súmula n° 10/2017, decidiu que a aplicação de juros de mora sobre tributos estaduais deve ser limitada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia […]
Dissolução irregular da empresa e responsabilidade por dívidas tributárias
27/6/2022 Muitas vezes diante do insucesso dos negócios, as empresas fecham suas portas, mas não encerram devidamente as suas atividades, remanescendo dívidas de natureza comercial, tributárias, trabalhistas, e, ainda, sem atualizar os dados cadastrais junto aos órgãos públicos. A dissolução irregular da empresa constituída na forma de responsabilidade limitada transfere a responsabilidade pelas obrigações aos […]
