28/7/2022
O Código Civil permite a distribuição de lucros sem que seja observada a participação proporcional de cada sócio no capital social das sociedades limitadas, desde que (i) fixados os critérios e parâmetros para a determinação da distribuição desproporcional de lucros, e (ii) nenhum sócio seja excluído do direito de participar dos lucros.
A fixação de tais critérios é essencial para que a distribuição desproporcional de lucros não fique ao arbítrio da maioria dos sócios, sem qualquer justificativa.
Não há definição legal sobre esses critérios, que deverão ser pactuados e aprovados pela unanimidade dos sócios, sob pena de, na ausência de critérios previamente estabelecidos, qualquer distribuição desproporcional de lucros se sujeitar a questionamentos por parte do sócio que venha a se sentir prejudicado.
A título exemplificativo, os critérios podem abranger: o tempo de dedicação e envolvimento de cada sócio nos negócios da empresa; o comprometimento patrimonial e administrativo de cada sócio; contribuição direta para geração de receitas e resultados para a empresa; dentre outros.
Diante disso, para evitar eventuais questionamentos ou conflitos societários em sociedades limitadas não basta a mera previsão contratual para pagamento de lucros desproporcionais, é essencial a prévia definição de critérios objetivos para justificar distribuições desproporcionais de lucros, seja no próprio contrato social ou em política própria aprovada em assembleia ou reunião de sócios, sem haja exclusão de sócios de participar dos lucros.
Nossa equipe societária está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.
Autoria: Gisleine Porto
