CARF decide pela incidência de PIS e COFINS no crédito presumido de ICMS
2/5/2022 Em recente decisão no processo 10314.724116/2015-42 a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os créditos presumidos de ICMS compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque a maioria dos conselheiros do CARF compreende que o crédito presumido de ICMS constitui subvenção para custeio, o que seria passível […]
Guia Legal | Direito Digital e Non-Fungible Tokens (NFTs)
29/4/2022 Nos últimos anos, os chamados ‘Non-fungible tokens’ ou “NFTs” têm ganhado cada vez mais relevância nos mercados digitais. Isso porque, eles revolucionaram as formas de transacionar direitos de propriedade e mecanismos de identificação digital de bens tangíveis e intangíveis, bem como suas aplicações em diferentes segmentos da economia digital. Diante deste cenário, os times de Inovação & Tecnologia, Startups, Proteção de Dados e […]
Receita amplia isenção do Imposto de Renda sobre a venda de imóvel residencial por pessoa física
12/4/2022 De acordo com as normas de tributação vigentes, em regra, quem aufere renda oriunda do ganho de capital com a venda de imóveis está sujeito à incidência de Imposto de Renda, com a aplicação de alíquotas progressivas que variam entre 15% e 22,5%. No entanto, existem hipóteses de isenção deste imposto, conforme previsto na […]
Nova Resolução sobre recall de medicamentos
29/3/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 16.03.2022, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 625 de 09/03/2022, que dispõe sobre os requisitos mínimos relativos à obrigatoriedade, por parte das empresas detentoras de registros de medicamentos, de comunicação da implementação da ação de recolhimento de medicamentos às autoridades sanitárias competentes e […]
Uso de máscaras no ambiente de trabalho
29/3/2022 A quantidade de casos de Covid-19, bem como as internações e mortes decorrentes, arrefeceram nos últimos dias, segundo dados apresentados pela Secretaria Estadual de Saúde, prenunciando o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus. Por conta disso, o governador de São Paulo anunciou o fim da obrigatoriedade do uso […]
Arbitragem internacional e soft law
29/3/2022 A globalização da economia aumentou exponencialmente o relacionamento comercial entre países, alavancando ainda mais o número de contratos internacionais. Nesta troca, há não só diferenças de leis e soberanias, mas também diversidade de culturas e orientações nos negócios. Aos advogados e aos empresários resta a difícil tarefa de saber lidar com essa multiplicidade de […]
