Contribuição Assistencial: o refinamento do STF e o equilíbrio sindical
03/12/2025 A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da contribuição assistencial, ao acolher os embargos de declaração da Procuradoria-Geral da República (PGR), representa um refinamento crucial na tese original. O resultado pode ser avaliado como um esforço do Judiciário para encontrar um equilíbrio delicado entre a necessidade de financiamento das entidades […]
Acesso à saúde: uma trajetória de fôlego
02/12/2025 Conforme abordado em nota de 04 de novembro de 2025 (acesse aqui), cabe ao Estado implementar políticas públicas voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário a medicamentos, produtos e procedimentos essenciais à promoção, proteção e recuperação da saúde, desafio ainda maior quando se está diante de […]
Presidente da República sanciona Lei sobre o Imposto de Renda que impacta os contribuintes
27/11/2025 No dia de hoje (27/11/2025), foi publicada a Lei 15.270/2025, resultante da conversão do Projeto de Lei 1.087/2025, que promove alterações significativas na legislação do Imposto de Renda, com impacto direto sobre pessoas físicas e jurídicas. Como já comentado, os impactos mais relevantes às pessoas físicas serão os seguintes: Em relação à tributação dos lucros e […]
Arbitragem: excelência e estratégia em 2025
14/11/2025 A arbitragem é um dos principais métodos de resolução de disputas contratuais e empresariais do mundo. No Brasil, não seria diferente: o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), o maior do setor no país, registrou a entrada de 148 casos em 2024, entre arbitragens, árbitros de emergência e mediações. […]
Prefeitura de São Paulo lança novo programa de Transação Tributária
11/11/2025 A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o programa #FiqueEmDia, voltado à regularização de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou passíveis de ajuizamento, desde que inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de adesão. São elegíveis: (i) débitos tributários e não […]
IA na prática empresarial: até onde vai a sua responsabilidade jurídica?
10/11/2025 O avanço da Inteligência Artificial (IA) deixou de ser uma promessa futura para se tornar uma rotina no ambiente corporativo. Com essa integração, novos e complexos riscos jurídicos surgem para as empresas brasileiras. Ferramentas automatizadas já decidem sobre crédito, analisam currículos, criam campanhas de marketing e até interagem com clientes. Em 2025, essa evolução […]
