Construtora é condenada ao pagamento de indenização com fundamento nas disposições da LGPD
1/10/2020 Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, cujas disposições entraram em vigor em 18 de setembro de 2020, a juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo/SP condenou construtora ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de violação a direitos da personalidade. O autor alegou que celebrou contrato […]
Governo Federal facilita dedução de dívidas do cálculo do IRPJ e da CSLL
1/10/2020 Recentemente, com a edição da Lei nº 14.043, que instituiu o Programa Emergencial para suporte a Empregos, o artigo 9º da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado. Com esta mudança, tornou-se mais simples a dedução de dívidas de difícil recuperação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e […]
A atualização do “Marco Legal das Startups” e da “Lei do Bem” após a pandemia da COVID-19
1/10/2020 No final de 2019, o Projeto de Lei Complementar nº 146/19 (“PLP”), ou “Marco Legal das Startups” foi apresentado ao Congresso Nacional, visando uma inovação legislativa para consolidação do mercado de startups no Brasil. Tal normativo visava estruturar um ambiente favorável, legalmente seguro e menos burocrático para constituição e desenvolvimento de startups brasileiras. Infelizmente, […]
Avanços nas terapias gênicas no Brasil
1/10/2020 Nos últimos meses o Brasil passou a adotar medidas precursoras em tratamentos inovadores para terapias gênicas, alcançando uma posição pioneira na América Latina. No último mês de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registrou os dois primeiros produtos de terapias avançadas: o Luxturna, medicamento indicado para o tratamento de distrofia hereditária da […]
O procedimento arbitral como uma das hipóteses para tratamento de dados sem consentimento do titular
1/10/2020 A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem impactado o cotidiano de diversas organizações. Assim, não é de de se estranhar que a LGPD tenha impactos também na arbitragem. Fortemente influenciada pelas normas e princípios da já consolidada General Data Protection Regulation (GDPR), a LGPD colocou o Brasil […]
Brasil adere ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas para a Covid-19
28/9/2020 O Governo Federal anunciou na última quinta-feira (24) a adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, Covax Facility, bem como a liberação de crédito extraordinário de cerca de R$ 2,5 bilhões para viabilizar o ingresso do Brasil nesta iniciativa. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A Covax Facility é uma […]
