Validade da assinatura eletrônica não certificada
31/8/2020 A legislação brasileira assegura a liberdade na forma de contratação pelas partes ao prever que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Ou seja, não há qualquer impedimento legal para que as partes formalizem suas declarações de vontade por meio digital, através da […]
Agravamento da crise acelera projeto de lei que trata do superendividamento
31/8/2020 No último dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para análise e votação do Projeto de Lei do Senado que visa aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento (PL 3515/15). Problema que afeta um número representativos de brasileiro, o […]
A coabitação de casais em tempos de quarentena: namoro ou união estável?
31/8/2020 É evidente que, desde o início da pandemia, as pessoas tiveram, têm ou ainda terão sua vida e sua rotina alteradas em razão das práticas de distanciamento, monitoramento e isolamento recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Como uma das consequências deste novo cenário, muitos casais de namorados decidiram atravessar juntos este período de adversidades, […]
The Transfer Pricing Law Review – Brazil
Os sócios Marcos Ribeiro Barbosa e João Victor Guedes Santos integram, mais uma vez, a seleta lista de autores do “The Transfer Pricing Law Review”. Eles assinam o capítulo sobre o Brasil na mais recente edição deste guia, publicado pela Law Business Research. O documento está disponível para download neste link: Transfer Pricing Law Review […]
Senado derruba adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados: o que muda?
28/8/2020 Na última quarta-feira (26), o Senado aprovou a Medida Provisória 959, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial, mas excluiu o artigo que previa o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 31 de dezembro. Com isso, a LGPD, que regulamenta o uso de dados pessoais de pessoas naturais por pessoas […]
Decreto 10.470/2020 autoriza a extensão dos períodos de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e salário
26/8/2020 Na noite da última segunda-feira (24), o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.470/20, prorrogando mais uma vez os períodos de suspensão dos contratos de trabalho e de redução de jornada e salários. Com isso, o prazo, que já havia sido estendido para 120 dias anteriormente, agora passa a vigorar por até 180 dias no total e enquanto […]
