Simplificação e consolidação das normas e diretrizes gerais do registro público de empresas
2/7/2020 Foi publicada em 15 de junho de 2020 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 (“IN 81”), que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas. A IN 81 visa simplificar, desburocratizar e, principalmente, uniformizar as orientações e procedimentos quanto […]
CMN e BCB estruturam novas regras para emissão de duplicatas escriturais
30/6/2020 O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) editaram, respectivamente, a Resolução CMN nº 4.815 (“Resolução”) e a Circular BCB nº 4.016 (“Circular”), normas que regulamentam a Lei nº 13.775/2018 e a emissão e a negociação de duplicata na forma escritural (eletrônica), visando a segurança e a eficiência nas transações, […]
Nova Lei determina que sanções administrativas da LGPD entrem em vigor apenas em agosto de 2021
30/6/2020 Cuidado! Com a LGPD em vigor, enquanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não puder aplicar sanções por violações à LGPD, o Poder Judiciário e órgãos setoriais não estarão de mãos atadas. No dia 12 de junho, a Lei 14.010/2020 foi aprovada e, em meio a medidas emergenciais para o enfrentamento da pandemia […]
Projeto de Lei de Conversão aguarda sanção presidencial
30/6/2020 No último dia 16 de junho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da Medida Provisória 936/2020. A MP instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a redução de salários e jornada e suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia da Covid-19, […]
Dilação dos prazos para abertura de inventários e seus reflexos no ITCM-D
30/6/2020 No último dia 10 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.010/20, que institui o regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado (“RJET”) durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). Devido ao seu caráter transitório, o RJET não modifica nenhum dispositivo do Código Civil, mas apenas suspende determinadas normas que […]
Atuação dos tribunais nos pedidos de revisão contratual em função da pandemia
25/6/2020 Nos últimos meses, o cenário comercial sofreu mudanças pela ocorrência da pandemia COVID-19 e pelas medidas de combate estabelecidas pelo Poder Público. A equipe de arbitragem do L.O. Baptista tem acompanhado de perto as repercussões desse novo cenário tanto nos litígios arbitrais quanto judiciais, sobretudo considerando o incremento de demandas relacionadas com revisão e […]
