Governo publica decreto sobre digitalização de documentos
24/03/2020 No dia 18 de março de 2020, foi publicado o Decreto n. 10.278/2020, regulamentando o inciso X do artigo 3º da Lei 13.874/2019 – a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – e o artigo 2º-A da Lei 12.682/2012 – que tratam da elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Até a publicação […]
Anvisa esclarece dúvidas sobre processo de regularização de produtos de Cannabis para fins medicinais no Brasil
18/3/2020 No último dia 10 de março entrou em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327, que regulamenta a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados da Cannabis para fins medicinais de uso exclusivamente humano no Brasil. A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovada em dezembro do ano passado, inaugurou […]
Medidas preventivas relacionadas ao Coronavírus adotadas por L.O. Baptista
17/3/2020 Atentos às recomendações das autoridades brasileiras em decorrência da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19) e com o objetivo de preservar a saúde e segurança de nossos colaboradores, clientes, fornecedores e a comunidade ao nosso redor, informamos que L.O. Baptista reduziu suas atividades presenciais ao mínimo necessário, instituindo gradualmente a possibilidade de trabalho remoto a partir da […]
INFORME: Medidas preventivas relacionadas ao Coronavírus adotadas pelo escritório
12/3/2020 Em meio à pandemia do coronavírus, adotamos ações com o objetivo de prevenir a disseminação do vírus, protegendo nossos colaboradores, clientes, fornecedores e a comunidade ao nosso redor. Além dos cuidados básicos de higiene já amplamente divulgados internamente, as seguintes orientações devem ser seguidas por todos: Restrição da realização de reuniões presenciais, recomendando que […]
STF decide que a exportação de produtos realizada por meio de trading companies não está sujeita à incidência de contribuições sociais
3/3/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 759.244, determinou que a exportação indireta de produtos, realizada por intermédio de trading companies, não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A controvérsia se deu em relação à aplicação […]
MP Do Contrato Verde Amarelo: Conheça as principais alterações
3/3/2020 A Medida Provisória 905/2019, Publicada Em 11/11/2019, também conhecida como MP do Contrato Verde Amarelo, que tem como prioridade a geração de empregos aos mais jovens, uma vez que se trata de alta parcela da população brasileira que se encontra desempregada, passou por recente atualização no Senado Federal e teve a sua vigência […]
