Novos critérios e procedimentos para importação de medicamentos sem registro na Anvisa
3/3/2020 A Anvisa colocou em Consulta Pública uma proposta de revisão da RDC nº 203, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa. A Consulta Pública nº 775, publicada no Diário Oficial da […]
Codicilo Digital: Projeto de Lei pretende aprimorar e modernizar a utilização do Instituto
3/3/2020 Apresentado ao Congresso Nacional em outubro de 2019, o Projeto de Lei nº 5.820/19 (“Projeto”), de autoria do Deputado Elias Vaz, busca aprimorar a utilização do instrumento de codicilo ao prever que ele seja feito, não somente na forma escrita, mas também por meio eletrônico. Outrossim, o Projeto traz a definição da chamada “herança […]
Publicado decreto que aprova a “E-Ciber” (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética)
3/3/2020 Em 6 de fevereiro de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.222/2020 que estabeleceu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber). A E-ciber é o primeiro módulo da implementação da Política Nacional de Segurança da Informação (Decreto 9.367/2018) e contém as principais ações pretendidas pelo Governo federal na área de segurança cibernética de 2020 […]
Sistema PIX: o novo sistema de pagamentos instantâneos anunciado pelo Banco Central
3/3/2020 Na esteira das modificações no sistema financeiro para estimular a competitividade entre as instituições financeiras, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) anunciou o mais novo sistema de pagamentos instantâneos: o Sistema PIX. O que é o Sistema PIX? As grandes inovações trazidas pela implementação do Sistema PIX são, sobretudo, a rapidez e a […]
Regularização da Publicidade Infantil aponta para maior equilíbrio entre a proteção dos infantes e a livre iniciativa
3/3/2020 Terminou, no dia 27 de fevereiro, a consulta pública iniciada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), órgão que integra o Ministério da Justiça, para a criação de uma portaria voltada à regularização da publicidade infantil. Duramente criticada por organizações como o IDEC e o Instituto Alana, que veem na iniciativa um risco de retrocesso […]
Arbitragem e a Nova Lei de Franquia
3/3/2020 A Lei n° 13.966/19 (“Nova Lei de Franquia”), sancionada em dezembro de 2019, entrará em vigor ao final de março de 2020, substituindo a Lei de n° 8.955/94. Dentre as inovações trazidas pela Nova Lei de Franquia, destaca-se a expressa possibilidade de que as partes elejam a arbitragem como meio para dirimir os […]
