Aprovação anual das demonstrações financeiras
30/1/2020 Está em curso o prazo legal para aprovação anual das demonstrações financeiras. A legislação societária determina que anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, as contas dos administradores sejam tomadas, assim como discutidas e votadas as demonstrações financeiras. Para tanto, o relatório dos administradores, o balanço patrimonial, o parecer […]
Governo paulista realiza leilão da maior concessão rodoviária do país
30/1/2020 Com um lance no valor de R$ 1,1 bilhão, o Consórcio Infraestrutura Brasil sagrou-se vencedor, no dia 08 de janeiro de 2020, da Concorrência Internacional nº 01/2019, cujo objeto é a concessão do sistema rodoviário denominado Lote Piracicaba-Panorama. Também conhecida pelo mercado como “Pipa”, esta é a maior concessão rodoviária da história do país. […]
Debate envolvendo a revogação da Lei de Alienação Parental
30/1/2020 Há 10 anos foi publicada a Lei de Alienação Parental nº 12.318/2010 (“LAP”), a fim de coibir genitores, avós ou guardiões a interferirem negativamente na formação psicológica da criança ou adolescente. Dentre outras penalidades, a prática deste ato pode ser punida com a inversão da guarda, ou, em última instância, a suspensão da autoridade […]
Mercados digitais de múltiplos lados e as novas demandas da análise antitruste
30/1/2020 Mercados Digitais são, por natureza, marcadamente dinâmicos e estão em constante inovação, provocando a necessidade de adaptações dos sistemas tradicionais para acomodar as eventuais disrupções que causam aos sistemas estabelecidos. Isto não é diferente para a análise antitruste: as ferramentas tradicionais podem não ser suficientes para a análise dos mercados, impactando toda a política […]
Anvisa altera prazo de registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes
30/1/2020 Já está em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 312, da Anvisa, publicada em 16 de outubro de 2019, que ampliou significativamente o prazo de validade dos registros de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, passando de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. Os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes […]
PGFN edita Portaria que permite pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios
30/1/2020 A Medida Provisória nº 899/2019, que ficou conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, foi publicada em 16 de outubro de 2019, trazendo ao contribuinte hipóteses de transação com a Fazenda Nacional para a resolução dos litígios e pendências junto à esfera federal. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para regulamentar as disposições […]
