30/1/2020
A Medida Provisória nº 899/2019, que ficou conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, foi publicada em 16 de outubro de 2019, trazendo ao contribuinte hipóteses de transação com a Fazenda Nacional para a resolução dos litígios e pendências junto à esfera federal.
Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para regulamentar as disposições trazidas na referida Medida Provisória nº 899/2019, editou a Portaria nº 11.956/2019 que traz os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa da União.
A novidade trazida pela aludida Portaria é a possibilidade de o contribuinte se utilizar de precatórios federais, próprios ou mesmo de terceiros, para a amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para utilizar o precatório federal para a liquidação do saldo devedor, o contribuinte deverá ter formalizado a transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e promover a cessão fiduciária do direito creditório à União por Escritura Pública.
Além disso, será necessário comprovar o peticionamento no processo originário do precatório, informando sobre a cessão fiduciária à União e requerendo a comunicação do tribunal para que, quando for realizado o pagamento do precatório, os valores sejam creditados diretamente em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Esta possibilidade, além do atendimento dos requisitos previstos na Medida Provisória nº 899/2019 e na Portaria nº 11.956/2019, ainda depende de concessão a exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas já se apresenta como uma nova possibilidade para o contribuinte que possui precatórios federais e pretende quitar seus débitos inscritos em dívida ativa da União.
