Justiça Federal do Espírito Santo exclui PIS e COFINS das próprias bases de cálculo
29/8/2019 Recentemente, nosso escritório obteve sentença favorável em Mandado de Segurança que tramita perante a 6ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Vitória, na qual foi determinada a exclusão não apenas dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas também do PIS e da COFINS de suas […]
Corte alemã responsabiliza empresas que coletavam dados sem consentimento
29/8/2019 Com a popularização das mídias sociais, empresas têm utilizado cada vez mais os chamados plug-ins sociais como recursos eficientes para otimizar a experiência de usuários, direcionar conteúdos e, especialmente, impulsionar o número de acessos em seus websites. Plug-ins que permitem a divulgação de conteúdos nas redes sociais, comentários, compartilhamentos pelos usuários e mesmo um […]
Novos critérios para multas aplicáveis às práticas de Gun Jumping
29/8/2019 A recém-publicada Resolução n° 24/2019 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE pretende conferir maior segurança jurídica nos processos administrativos relacionados aos casos de Gun Jumping. A prática do Gun Jumping ocorre quando há a consumação de transações (os chamados atos de concentração) antes da decisão final da autoridade. Embora a matéria já […]
Certificados de Recebíveis Imobiliários atrelados ao Reembolso de Despesas
29/8/2019 Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) são títulos de créditos previstos na Lei nº 9.514/97, norma geral que regulamenta o tema, que podem ter créditos imobiliários a ele vinculados, cujo processo é denominado securitização, emitidos por instituições não financeiras específicas denominadas securitizadoras e tem como principal objetivo fomentar o mercado imobiliário nacional por meio […]
Recente decisão do TST impacta os contratos de trabalho intermitente
29/8/2019 Desde o início da vigência da Lei 13.467/17 – também conhecida como Reforma Trabalhista – a contratação de empregados na modalidade intermitente vem sendo realizada por determinadas empresas, entretanto, na maioria dos casos, ainda há muito receio com relação as decisões dos Tribunais Trabalhistas em razão desta nova modalidade contratual. O contrato de trabalho […]
Políticas públicas inclusivas para pessoas com doenças raras se torna tema de fórum
29/8/2019 Em 30 de julho, foi promovido amplo debate sobre as “políticas públicas para pessoas com doenças raras”, tema do Terceiro Fórum Permanente de Políticas Públicas para pessoas com deficiência, coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Através desse Fórum busca-se mapear os maiores desafios e anseios das pessoas com […]
