Plataforma eletrônica CAM B3 Digital é aprovada
A CAM B3 (Câmara de Arbitragem do Mercado) aprovou, em 14 de junho, a Orientação nº 01/2019 , que entrou em vigor no dia 1º de julho de 2019, instituindo o sistema CAM B3 Digital e dispondo sobre seu funcionamento. Trata-se de uma plataforma eletrônica cujo funcionamento permite que todos os atos procedimentais possam ser […]
A (im)possibilidade de divórcio unilateral
Em 15 de maio deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE) aprovou o provimento n. 6/19, que autoriza e regulamenta o denominado “divórcio impositivo/unilateral”, que, em tese, permitiria que a dissolução extrajudicial do casamento fosse obtida somente um dos cônjuges, sem que fosse necessária a presença de ambas as partes no […]
Novos critérios para a renovação do registro de medicamentos
No último dia 3 de julho, foi publicada a Consulta Pública nº 657/2019, que dispõe sobre os critérios, prazos e documentação mínima para a renovação do registro e da notificação de medicamentos, podendo os interessados enviar suas contribuições até 16 de agosto de 2019. A CP nº 657/2019 informa que o novo regulamento, se aprovado, […]
Latin Lawyer Reference Construction 2019 – Brazil
A equipe de Construção e Infraestrutura de nosso escritório foi convidada para editar o capítulo brasileiro do Latin Lawyer Reference Construction 2019, que traz perguntas e respostas relacionadas à área, permitindo comparações rápidas e fáceis entre jurisdições na América Latina. Confira o material aqui.
Criptomoedas: formas de assegurar a sua transmissão aos herdeiros
Com a popularidade crescente das criptomoedas, o Brasil começa, neste ano de 2019, uma nova fase de regulamentação das transações deste novo mercado. Frise-se, a recente Instrução Normativa nº 1.888 publicada no dia 07/05/2019 pela Receita Federal do Brasil (“IN nº 1.888”), a qual disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com […]
Desconto na taxa de administração da mediação concedido pela RA 36/2019 do CAM-CCBC
O presidente da Câmara de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC) expediu, em 16 de janeiro de 2019, uma Resolução Administrativa (RA) concedendo desconto na taxa de administração do procedimento de mediação do CAM-CCBC. A RA 36/2019 traz as hipóteses em que tal concessão de desconto pode ocorrer. A Resolução Administrativa leva em consideração o fato […]
