Ação judicial é extinta pela falta de manifestação de consumidora no portal “Consumidor.gov.br”
Criado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça do Brasil (SENACON), o portal Consumidor.gov.br é uma ferramenta que busca aproximar consumidores e empresas e tem como principal objetivo viabilizar a redução do número de conflitos de consumos. Provido e mantido pelo Estado, o serviço tem ênfase na interatividade entre os consumidores e fornecedores, servindo de […]
Informativo – L. O. Baptista Advogados – Ano 13 #166 :: Março 2019
Levantamento: “Arbitragem em conflitos societários” – 2016, 2017 e 2018
Um levantamento recente realizado pelo escritório L.O. Baptista Advogados revela que os conflitos societários correspondem a 38% dos procedimentos de arbitragem abertos no Brasil. De acordo com o estudo, que avaliou o período entre 2016 e julho de 2018, foram contabilizadas 258 procedimentos arbitrais envolvendo conflitos societários nas seis principais câmaras do país. Desse total, […]
Conselho Federal de Medicina publica nova regulamentação sobre a telemedicina
O D.O.U de 06 de fevereiro de 2019 trouxe nova regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM), Resolução nº 2.227/2018, que tem por objeto regulamentar o exercício da telemedicina, com expectativa de entrar em vigor já no mês de maio de 2019, após decorrido o prazo de 90 dias de sua publicação. A nova norma […]
Novas regras para medidas urgentes na câmara de arbitragem CIESP/FIESP
Em 07 de janeiro, passou a vigorar na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp (Câmara Ciesp/Fiesp) um Procedimento de Árbitro Provisório (Resolução nº 4/2018). Esse procedimento é uma alternativa oferecida às partes, que podem então acionar a própria câmara de arbitragem, em vez do Poder Judiciário, para obter medidas urgentes antes da constituição do […]
Decisão da Justiça Federal de São Paulo afasta IPI na revenda de produtos importados
Em fevereiro, na contramão do que foi decidido em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi noticiado que a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos do chamado “IPI na primeira saída”, que é recolhido pelos contribuintes quando da revenda de produtos […]
