STJ confirma proteção do único imóvel do espólio como bem de família
01/07/2025 Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o imóvel do espólio ocupado por herdeiros do falecido, permanece protegido pela impenhorabilidade do bem de família, não podendo, portanto, ser penhorado para satisfazer dívidas deixadas pelo de cujus. No caso concreto (REsp nº 2.111.839/RS), um credor ingressou com ação cautelar […]
Tratado de Budapeste sobre Deposito de Microorganismos: menos burocracia e mais segurança jurídica para patentes biotecnológicas
24/06/2025 No dia 11 de junho de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2022), ratificando a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins de Procedimento em Matéria de Patentes de 1977, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Em vigor […]
Contrato paraconjugal: uma alternativa ao Pacto Pós-nupcial?
23/06/2025 Imagine uma família composta por um casal comum, em que os cônjuges são extremamente parceiros entre si, e planejam uma vida pela frente. Ainda que o referido casal tenha definido o regime de bens aplicável à sua união, fato é que, no decorrer dos anos, circunstâncias internas e externas ao relacionamento acabam transformando a […]
Transferência Internacional de Dados: prazo da ANPD se aproxima
23/06/2025 A globalização dos negócios e a crescente digitalização tornam a transferência internacional de dados pessoais uma realidade comum para muitas empresas. Na prática, dados pessoais podem cruzar fronteiras em diversas operações diárias. Isso ocorre, por exemplo, quando: Neste cenário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 19, de 23 […]
Governança Corporativa na era da Inteligência Artificial
13/6/2025 O aumento exponencial no uso da Inteligência Artificial exige uma revisão urgente das práticas de governança corporativa. A IA transcende o conceito de simples ferramenta: ela pode “tomar decisões” que precisam ser supervisionadas para evitar erros e vieses indesejados. É preciso desenvolver uma compreensão profunda das transformações em curso e a capacidade de antecipar […]
Neurotecnologias: novo radar tecnológico da ANPD e sua aplicação prática
16/6/2025 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Radar Tecnológico nº 4, de junho de 2025, um estudo detalhado focado nas Neurotecnologias. Este documento visa aprofundar o debate sobre tecnologias emergentes e seus impactos na proteção de dados pessoais. É importante ressaltar que o “Radar Tecnológico” não se configura como uma norma […]
