Medida Provisória impõe limites à compensação de créditos do PIS/Pasep e da COFINS
6/6/2024 Na última terça-feira, 04 de junho de 2024, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1227/2024, trazendo importantes mudanças no cenário tributário brasileiro, conforme destaques abaixo: Compensação do PIS e da COFINS: Foram estabelecidas restrições para a compensação de créditos provenientes da não-cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS e foi, também, limitado […]
CVM moderniza as regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas
6/6/2024 No último dia 4 de junho, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 204, que altera a Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, no que tange às disposições sobre assembleias de acionistas. A reforma teve como objetivo aprimorar as regras relativas à participação e à votação […]
ANPD destaca desafios e melhores práticas no tratamento de dados pessoais de alto risco e em larga escala
6/06/2024 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou recentemente um webinário para apresentar um novo guia orientativo sobre o conceito de tratamento de dados pessoais de alto risco e em larga escala (Guia) – ainda em fase de consulta como veremos a seguir. Considerando o impacto significativo que essas definições podem ter sobre […]
Soluções de Inteligência Artificial como ferramentas de melhoria à prática do Direito
05/6/2024 Em razão da recente popularização das soluções de Inteligência Artificial (IAs) e o início da comercialização de plataformas que utilizam machine learning e redes neurais em ampla escala, houve um aumento significativo no conteúdo gerado por essas plataformas. Esse conteúdo tem se tornado cada vez mais especializado, buscando entregar melhores serviços e informações que […]
Apesar de já em vigor, o domicílio judicial eletrônico tem pontos polêmicos
05/6/2024 No dia 30 de maio, encerrou-se o prazo para que as empresas se cadastrassem no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Aquelas que não se cadastraram voluntariamente, foram cadastradas através dos dados obtidos junto à Receita Federal. Pelos dados do CNJ[1], até 27 de maio, apenas 62% das empresas haviam se cadastrado. Criado pela Resolução CNJ […]
Atualização das diretrizes da IBA sobre conflitos de interesse em arbitragens internacionais
05/6/2024 Princípios inerentes ao processo, seja arbitral ou judicial, são os da imparcialidade e independência dos julgadores. Na arbitragem, tais princípios são complementados pelo dever de revelação, o que implica que os árbitros têm a obrigatoriedade de revelar fatos que possam causar dúvida justificada quanto à sua independência e imparcialidade, nos termos do §1º, do […]
