Apesar de já em vigor, o domicílio judicial eletrônico tem pontos polêmicos
05/6/2024 No dia 30 de maio, encerrou-se o prazo para que as empresas se cadastrassem no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Aquelas que não se cadastraram voluntariamente, foram cadastradas através dos dados obtidos junto à Receita Federal. Pelos dados do CNJ[1], até 27 de maio, apenas 62% das empresas haviam se cadastrado. Criado pela Resolução CNJ […]
Atualização das diretrizes da IBA sobre conflitos de interesse em arbitragens internacionais
05/6/2024 Princípios inerentes ao processo, seja arbitral ou judicial, são os da imparcialidade e independência dos julgadores. Na arbitragem, tais princípios são complementados pelo dever de revelação, o que implica que os árbitros têm a obrigatoriedade de revelar fatos que possam causar dúvida justificada quanto à sua independência e imparcialidade, nos termos do §1º, do […]
STJ reconhece a validade do depósito de FGTS diretamente na conta do empregado em caso de acordo trabalhista
05/6/2024 No último dia 22 de maio, a 1ª seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), de forma unânime, decidiu que são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao trabalhador, na hipótese em que houve acordo homologado na Justiça do Trabalho. O Colegiado considerou que embora tal conduta seja contrária ao que estabelece […]
Avanço da confiança regulatória no contexto de inspeções sanitárias e Certificações de Boas Práticas de Fabricação
05/6/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no DOU, em 3 de maio de 2024, a Instrução Normativa – IN n° 292, de 2 de maio de 2024, que reforça o conceito de Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE) e também a adoção do procedimento otimizado de análise para fins de inspeção sanitária e Certificação […]
Últimos dias para o cadastro de empresas privadas no Domicílio Judicial Eletrônico
21/5/2024 Conforme Alerta Legal enviado em 4 de março de 2024 (clique aqui para conferir), terminará no próximo dia 30 de maio o prazo para as empresas privadas se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa centralizar, em uma única plataforma digital, as comunicações de processos judiciais […]
Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)
16/5/2024 A Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) trouxe inovações significativas para as garantias imobiliárias. Entre as principais mudanças estão a possibilidade de constituição de alienação fiduciária superveniente sobre imóveis e o “recarregamento” de garantias existentes para novas dívidas, além de novas regras para a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias. A alienação fiduciária […]
