Ministério do Trabalho cria Domicílio Eletrônico Trabalhista e livro de Inspeção do Trabalho digital
16/1/2024 No final de 2023, mais especificamente em 22 de dezembro daquele ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 3.869 que cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) das empresas e institui o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT). O objetivo do DET é a comunicação oficial e de prestação […]
Importação como mecanismo de acesso a medicamentos pelo paciente
15/2/2024 Como um dos direitos fundamentais, o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, através da implementação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e […]
Governo Federal promulga a MP nº 1.202/2023 que reonera a folha de pagamentos, limita a compensação tributária e revoga benefícios do Perse
15/2/2024 Publicada em 29 de dezembro de 2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 integra o conjunto de medidas adotadas pelo governo federal com a finalidade recompor a base tributável de 2024, de modo a não impactar na meta fiscal estabelecia no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Na referida MP, em síntese, […]
Arbitragem no Brasil: confiança em 2023
15/2/2024 Muito embora o instituto da arbitragem esteja consolidado no Brasil, algumas questões figuraram no centro dos debates em 2023, tais como as premissas da arbitragem societária, a extensão do dever de revelação dos árbitros, a competência para o processamento de ação de produção antecipada de provas e o posicionamento dos tribunais de justiça ante […]
CVM aprova Resolução sobre relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade
15/2/2024 Considerando as agendas de transformação ecológica instituída pelo Ministério da Fazenda e a de finanças sustentáveis estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 20 de outubro de 2023 foi publicada a Resolução CVM nº 193, que regula a elaboração e a divulgação de relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no […]
Projeto de Lei prevê alíquotas progressivas para o ITCMD no Estado de São Paulo
9/2/2024 O Projeto de Lei (PL) n° 7/2024, publicado no último dia 2 de fevereiro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), tem como objetivo instituir alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) neste Estado. Segundo o texto, a alíquota do imposto incidente sobre as heranças e […]
