Aprovada permissão definitiva para entrega remota de medicamentos controlados
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), por ocasião da Reunião Ordinária Pública (“ROP”) de 30.08.2023, aprovou a proposta que visa tornar definitiva a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial, também chamados de medicamentos controlados, lembrando que inicialmente tal medida havia sido adotada de forma temporária para atendimento de necessidades enfrentadas no contexto […]
5 anos da LGPD: confira os 5 temas que foram destaque em Privacidade e Proteção de Dados no Brasil
14/8/2023 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já completa seus 5 anos de existência e os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais no Brasil passaram a ser defendidos de maneira mais específica e restritiva. Para comemorar mais um ano de LGPD, nossa equipe de Privacidade e Proteção de Dados preparou […]
STJ decide que não há preclusão da adjudicação de bem penhorado
O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que o direito do credor de requerer a adjudicação de um bem que tenha sido penhorado não preclui enquanto não ocorrer a alienação. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.041.861 – SP, em que, após o início dos trâmites para o leilão judicial […]
Impactos e mudanças da nova reforma tributária
No dia 07 de julho de 2023, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Reforma Tributária prevista pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/19, seguindo para a aprovação no Senado Federal. A votação ocorreu em dois turnos. Em primeiro turno, foram 382 votos a favor da PEC 45/19 e 118 votos contrários. Em […]
Indenização por danos morais no âmbito trabalhista: Nova diretriz do STF
As indenizações por danos morais na Justiça do Trabalho sempre foram objeto de grandes discussões, existindo, por parte dos empregados, descontentamento quanto aos valores atribuídos pelos julgadores e, por parte das empresas, o temor da indústria do dano moral, já que, na grande maioria das ações, havia sempre pedidos desta natureza. Antes da promulgação da […]
INPI publica novas regras para registro de Contratos de Transferência de Tecnologia
No último dia 11 de julho de 2023, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou as Portarias/INPI/PR nº 26 e 27/2023, ambas de 07 de julho de 2023 (“Portarias”), que alteram certas regras formais e técnicas sobre a averbação de contratos de tecnologia. Tais Portarias oficializam alterações que haviam sido aprovadas na Reunião de […]
